alienacao a non domino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino. Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.

«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que se resolverá em perdas e danos. Teoria da aparência. A ordem jurídica confere relevância à aparência por reverência à tutela do tráfico jurídico. Ponderação de valores. Prevalência dos interesses de terceiros de boa-fé. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES.

Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Terras devolutas. Imóvel encravado. Desdobramento. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto devidamente instado, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais devidamente suscitados nos Embargos Declaratórios da União: arts. 166, II e 169, do Código Civil, que tratam da chamada alienação a non domino; os arts. 102 do Código Civil; 1º, «e, 5º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 3º da Lei 6.969/1981 e 3º do Decreto 87.040/1982, que tratam da impossibilidade de aquisição por usucapião dos imóveis públicos da União, situados em faixa de fronteira. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário feito em favor de particular. Imóveis localizados em faixa de fronteira. Bem federal. Alienação «a non domino». Necessidade de citação do estado-membro em que se localizar o imóvel. Cogência normativa. Fundamentação recursal deficiente. Divergência jurisprudencial. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de «error in procedendo». Anulação da sentença ou do acórdão. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a condenação em verba sucumbencial em grau recursal. Agravo em recurso especial interposto por parte beneficiada pelo juízo de inadmissibilidade de apelo raro interposto pela parte adversária. Ausência de interesse recursal.

«1. A parte beneficiada pela decisão de inadmissibilidade de recurso especial não tem interesse na interposição de agravo. ... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Terras de domínio da união alienadas pelo estado do Paraná a non domino. Desnecessidade de indenização. Súmula 477/STF. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - Havendo tão-somente a retitulação do imóvel ao posseiro, com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino pelo Estado do Paraná, e não se comprovando qualquer prejuízo com a concessão do título, não há falar em indenização. ... (Continua)

8 - STJ Rerecurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Princípio da devolutividade. Dimensões horizontal e vertical observadas. 3. Querela nullitatis. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Vício transrescisório não verificado. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão de contrato de permuta de imóveis cumulada com reintegração de posse. Os apelantes alegam nulidade do contrato por ausência de interveniência da URBEL, débitos ocultos e restrições legais do imóvel recebido, além de desequilíbrio contratual e vício de consentimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Ausência.

1 - Embargos de terceiro opostos em 14/03/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 19/09/2022. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de nulidade de compra e venda. Venda a non domino. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Prazo prescricional. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.

«- Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por WESLEY ALVES ZANOLLA e IMOBILIÁRIA AVALIAR LTDA. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado com a parte autora, condenando solidariamente os Requeridos à restituição de R$ 25.000,00. Indeferido o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Requerente PEDRO ANTÔNIO INÁCIO DA CUNHA possui legitimidade ativa para postular a restituição do valor pago; (ii) saber se o contrato de compra e venda celebrado é nulo por ausência de legitimidade do alienante; (iii) saber se há responsabilidade solidária da imobiliária que intermediou o negócio; (iv) e, por fim, se é cabível a aplicação de cláusula penal contratual prevista no pedido contraposto.III. Razões de Decidir3. A legitimidade ativa de PEDRO ANTÔNIO INÁCIO DA CUNHA foi reconhecida com base no CPC, art. 17, pois restou demonstrado que foi ele quem realizou a transferência bancária da quantia de R$ 25.000,00 diretamente ao vendedor, o que lhe confere titularidade do interesse de agir, sendo destinatário do prejuízo patrimonial suportado.4. Restou caracterizada a nulidade absoluta do contrato de compra e venda por venda a non domino, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil, uma vez que o alienante não era proprietário do imóvel, nem possuía escritura pública ou mandato com poderes específicos para alienação, conforme exige o art. 108 do mesmo diploma legal.5. Foi reconhecida a responsabilidade solidária da Requerida IMOBILIÁRIA AVALIAR LTDA. com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, diante de sua atuação ativa na intermediação do negócio viciado, contribuindo para a celebração do contrato sem garantir a regularidade documental ou a segurança jurídica da transação.6. O pedido contraposto fundado em cláusula penal contratual não foi conhecido, por configurar inovação recursal, diante da sua ausência de apreciação em primeiro grau e da não oposição de embargos de declaração. Ainda que superado o óbice processual, o pedido seria indevido diante da nulidade do contrato, que impede a subsistência de cláusulas acessórias, e da abusividade da penalidade de 20% sobre o valor do negócio, em afronta ao CDC, art. 51, IV.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV; CC, arts. 17, 108, 166, IV, e 932, III; CDC, arts. 6º, III, 7º, par. único, 14 e 51, IV; Lei 9.099/95, art. 46, parágrafo único.Jurisprudência relevante: não se aplica.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Compra e venda de imóvel. Venda a non domino. Indenização. Terceiro de boa-fé. Ausência de nexo causal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Venda de imóvel a non domino. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Ausência de violação a literal disposição de lei. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO AUTÔNOMA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - «VENDA A NON DOMINO - POSSE INJUSTA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em intempestividade quando a decisão agravada, embora referencie fundamentos anteriormente lançados nos autos, apresenta conteúdo autônomo. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Alienação do bem por quem restou despojado da propriedade, em transação antecedente à negociação, revestida de vícios. Venda «non domino. Contaminação das alienações subsequentes pela fraude. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cessão de direitos sobre imóvel por quem não mais os detém sobre ele. Alienação «non domino que ocorrera trinta anos antes da transação (CPC, art. 334, III). Inexistência do negócio que atinge até mesmo terceiro de boa-fé. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel rural pertencente à população indígena. Venda a non domino. Responsabilidade objetiva do estado. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Direito a indenização. Reexame fático probatório. Juros e correção monetária. Prequestionamento. Inexistência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)