Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de nulidade de compra e venda. Venda a non domino. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Prazo prescricional. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b.

«- Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento.... (Continua)