alergia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Alergia de contato. Responsabilidade do empregador. Inocorrência.

«O pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, segundo a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e ocorrência do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Entretanto, nestes autos, o reclamante não logrou comprovar os alegados prejuízos de ordem moral, estéticos e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional (alergia de contato), tampouco a culpa da reclamada evento danoso.... (Continua)

2 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Criança portadora de gastroenterite e colite alérgicas com hemorragia intestinal, dermatite atópica e anemia, além de alergia alimentar (cid 10-k52.2), necessitando de 20 (vinte) latas de leite neocate. Alergia à proteína do leite. Negativa do estado em fornecer o alimento solicitado. Comprovação da necessidade de uso do suplemento alimentar prescrito por médico assistente. Precedentes desse egrégio tj. Não exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Recurso improvido à unanimidade.

3 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Alergia de pele. Ausência de redução da capacidade laborativa. Uso de proteção adequada suficiente para impedir a eclosão da doença. Benefício indevido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A hipótese não é a de doença que progrida de forma irreversível, ou que possa causar dano crônico à obreira. Basta o uso de proteção adequada, simples luvas, para impedir a eclosão ou agravamento da alergia de pele. Descabe, realmente, o benefício pleiteado, pois nada impede que a obreira permaneça nas funções atuais, sem qualquer redução de sua capacidade laborativa. ... (Juiz Soares Levada).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portaria 67, de 23 de novembro de 2018, tornou pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína da Leite de vaca (ALPV) no âmbito do SUS. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALERGIA A LEITE. FORNECIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Natureza fundamental do direito à saúde inerente a todo ser humano, de viés constitucional, ao qual deve ser conferida máxima efetividade. Responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação. No cotejo dos direitos emanados diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se que o risco do autor, em caso de indeferimento da medida, vulnera sua saúde e provavelmente a própria vida, ao passo que o risco do Município, no caso de um deferimento equivocado, atinge apenas o interesse público secundário, sem a demonstração objetiva de impacto orçamentário deletério advindo deste caso particular. Outrossim, foram cumpridos os requisitos impostos na tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Autor que possui alergia a leite de vaca, de soja e de cabra, necessitando da fórmula Neocate Advance em pó, que não pode ser substituída neste caso. Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública e de taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portaria 67, de 23 de novembro de 2018, tornou pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína da Leite de vaca (ALPV) no âmbito do SUS. ... (Continua)

8 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de fórmula alimentar para criança com alergia à proteína da Leite de vaca. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do insumo NEOCATE LCP, necessário para o tratamento de criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca, condenando o Município de Marmeleiro a fornecer a fórmula alimentar na quantidade e periodicidade indicada pela prescrição médica. O apelante argumenta a ilegitimidade passiva e a responsabilidade da União pelo custeio do insumo, além de questionar a inclusão do Município no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento do insumo NEOCATE LCP, considerando a alegação de que a União deveria integrar o polo passivo da demanda e a necessidade do insumo para a saúde da criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca.III. Razões de decidir3. O Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento de insumos alimentares, conforme a Lei 8.080/1990, que atribui aos Municípios a execução de serviços de alimentação e nutrição.4. A saúde é um direito fundamental garantido pela CF/88, e a dignidade da pessoa humana deve ser preservada, incluindo o acesso a alimentação adequada.5. A criança necessita do insumo NEOCATE, conforme prescrição médica, e a família não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.6. A determinação judicial para o fornecimento do insumo não desrespeita a política pública de saúde, mas prioriza o direito à saúde e à dignidade da criança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É dever do Município fornecer insumos alimentares necessários à saúde de crianças com alergia à proteína da Leite de vaca, independentemente da inclusão da União no polo passivo da demanda, garantindo o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196 e 227; Lei 8.069/1990, arts. 4º e 11; Lei 8.080/1990, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0004761-45.2021.8.16.0090, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023, publicação: 20.08.2022; TJPR, Reexame Necessário 0007309-98.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2021, publicação: 19.04.2021; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0028339-47.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022, publicação: 20.08.2022; TJPR, 0016882-76.2021.8.16.0035, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2023.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO O MENOR POSSUÍA UM MÊS DE VIDA. MATRÍCULA EM ESCOLA. ALERGIA ALIMENTAR. ACRÉSCIMO DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.

Cinge-se a controvérsia à majoração de verba alimentar em favor de filho comum das partes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRACAUTELAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Timóteo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento da fórmula nutricional «Novamil Rice à criança autora, diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), na quantidade de 13 latas por mês, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta. O ente municipal requer a reforma da decisão para limitar o fornecimento do insumo até os 2 anos de idade da infante e condicionar sua continuidade à apresentação de receita médica trimestral. ... (Continua)

12 - TJRJ PLANO COLETIVO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA APÓLICE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Erro médico. Esquecimento de «dreno de penrose no interior do corpo de paciente submetido a cirurgia de hérnia de hiato. Prescrição de medicamentos sabidamente desencadeadores de alergia no pós-operatório. Reações alérgicas e inflamatórias com sucessivas internações e erros de diagnósticos. Conduta culposa dos médicos comprovada por perícia. Responsabilização solidária do corpo médico e nosocômio. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alergia provocada por tintura de cabelos. Falta de informação adequada quanto à necessidade de teste contínuo. Atitude da consumidora de não realizar o teste prévio que não afasta o dever do fabricante enfatizar os riscos do produto, especialmente para as consumidoras analfabetas. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal incomprovado. Cirurgia estética. Quelóide. Retirada. Assepsia. Uso de iodo. Reação alérgica. Mancha na pele. Perícia. Uso de cremes. Resquícios. Inexistência. Estabelecimento hospitalar. Serviço defeituoso. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Médico e hospital. Dano moral e ressarcimento das despesas médicas. Cirurgia estética para retirada de quelóide. Iodo. Assepsia. Mancha no rosto do paciente. Ausência de erro médico. Alergia. Desaparecimento natural da mancha. Juízo de improcedência mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e a técnicas empregadas foram adequadas, atingindo a cirurgia estética o resultado esperado. No caso, o aparecimento da mancha no rosto do paciente deu-se em razão da rara alergia que possui o apelante ao iodo utilizado para a adequada assepsia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, ao passo que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar a má-prestação de serviço, estando nesse sentido o laudo pericial. Assim, vai repelida a alegada conduta ilícita e, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de alergia causada pelo produto da empresa ré (Avon). Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora, que pugna pela realização de perícia nos Juizados Especiais. Impossibilidade. Realização de perícia que é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alergia medicamentosa. Prestação de serviço. Falha. Ilícito comprovado. Multa diária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)