alcoolismo habitual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Embriaguez. Dispensa por justa causa. Embriaguez habitual ou em serviço. Reconhecimento do alcoolismo como doença. Dispensa abusiva que dá direito à reintegração. CLT, art. 482.

«O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, como tal, deve ser tratada. Havendo a constatação de que o empregado sofria de uma doença, competia à empresa encaminhá-lo ao médico do trabalho para que esta fosse adequadamente tratada, ou então para o INSS para que fosse feito o afastamento previdenciário pelo período em que ficasse constatada a incapacidade laborativa do empregado. As circunstâncias em que ocorreu a dispensa do reclamante permitem concluir que esta foi feita de forma abusiva, visto que fundamentada em condições de saúde do reclamante, violando direitos fundamentais do trabalhador, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica vigente, razão pela qual a reintegração do autor no serviço é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

5 - TST Justa causa. Embriaguez no serviço. Embriaguez habitual. Doença do trabalho. CLT, art. 482, «f.

«Dispõe o CLT, art. 482, «f que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na hipótese dos autos não ficou configurada a embriaguez habitual, que traria à ilação a doença do alcoolismo, mas sim em serviço, propiciadora de conturbações no ambiente de trabalho e, até mesmo de acidentes, sobretudo no caso do reclamante que tinha por atividade a condução de trator. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm propendido pela configuração de justa causa desde que se concretize uma só vez, sob pena de convalidar a falta cometida pela aceitação, em face do princípio da imediatidade.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALURIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não se desincumbiu do ônus provatório, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a prova testemunhal confirmou o contato habitual do reclamante com formol. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a condição do Autor, alcoólico crônico, ressai incontroversa dos documentos por ele apresentados aos autos, consoante laudo médico pericial (...), que concluiu que o Reclamante é dependente químico grave, de álcool e outras substâncias ilícitas e encontra-se incapacitado para o trabalho «. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 443/TST, no sentido de que «presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito". Da mesma forma, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o alcoolismo, por si só, configura doença crônica estigmatizante a atrair a aplicação do mencionado verbete. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO ESPÓLIO DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO. RECORRENTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SER A FIADORA PORTADORA DE ALCOOLISMO GRAVE. ÉBRIOS HABITUAIS. INCAPACIDADE RELATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO art. 4º, II, E DO art. 171, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE LIMITA A DECLARAÇÕES DE VIZINHOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO. INCAPACIDADE DA FIADORA QUANDO FIRMADA A FIANÇA NÃO DEMONSTRADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITOS ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPERVENIÊNCIA DE DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL - SERVIDOR ACOMETIDO DE ALCOOLISMO (CID-10 F10.2) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA CPC/73 - INSURGÊNCIA NÃO REITERADAS EM PRELIMINAR DE APELO - NÃO CONHECIMENTO.APELO DO AUTOR (01) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA - INOCORRÊNCIA -PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE NÃO INTERFERIU NO DESLINDE DO MÉRITO DA LIDE - ADEMAIS, A DII NÃO SERIA PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL - A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) DEVE REMONTAR A 2009, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS - NÃO ACOLHIMENTO - DATA DE INCAPACIDADE QUE NÃO FOI FIXADA NO LAUDO PERICIAL - MOSAICO PROBATÓRIO NÃO ELUCIDATIVO QUANTO AO PONTO - DII FIXADA À DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- APELO DO RÉU (01) - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO - SUPERVENIÊNCIA DE DEMISSÃO - PERÍCIA MÉDICA A COMPROVAR A PATOLOGIA- TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDO À MOLÉSTIA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DEVIDA - PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SE REFERE AO RPPS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 57/2021 - INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS PREVIAMENTE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INTRODUZIDA PELA Emenda Constitucional 103/2009 - NÃO ACOLHIMENTO - PREVISÃO LEGAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS MUNICIPAL DESDE A VIGÊNCIA DA Lei 966/1995 - INDEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À READAPTAÇÃO - TESE AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE - SEQUELA NO OMBRO E IDADE AVANÇADA (70 ANOS) QUE IMPEDEM A READAPTAÇÃO - ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA ERA DE NATUREZA BRAÇAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS) - TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO - OS PROVENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA DICÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ 57/2021, ART. 49 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 113/2021 - INCIDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, DA TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO

De HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS protraída À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA Nº. 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA em remessa necessária.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de que o contrato foi celebrado na circunstância de crime de estelionato. Autor que reconhece que celebrou pessoalmente o contrato. Inexistência de descrição eficiente e prova da existência de fraude. Incapacidade relativa. Autor sustenta a anulação do negócio jurídico por ser ébrio habitual. Ausência de provas. Boletim de ocorrência e pedido de representação que são insuficientes para o acolhimento do pedido. Alcoolismo que, por si só, não caracteriza incapacidade civil. Ausente prova da incapacidade do autor no momento da celebração. Alegação de nulidade por simulação. Vício não demonstrado. Ainda que o negócio jurídico simulasse a transmissão de direitos a pessoa distinta do contraente, o contrato de financiamento permaneceria hígido, conscientemente celebrado pelo autor. Inteligência do art. 167, caput do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Testamento público - Hipótese em que cabível ação anulatória, e não rescisória - Alegação de inobservância dos requisitos essenciais do art. 1864 do CC - Comprovação de que uma das testemunhas não presenciou a leitura em voz alta, no mesmo ato, da escritura - Possibilidade de ser relevada a falta, desde que inequívoca a vontade do testador - Alegação de que o autor da herança era ébrio habitual - Embora o alcoolismo possa afetar o discernimento de quem dele padece, deve haver prova inequívoca da incapacidade para anular o ato - O testador se portava de modo inconveniente e agressivo, mas não há prova cabal de que fosse incapaz - Testemunhas que atestaram sua vontade de contemplar os herdeiros testamentários, uma delas a apelante, menor portadora de transtorno de espectro autista, por quem o testador nutria carinho - Análise que deve privilegiar a efetiva vontade do autor da herança - Improcedência da ação anulatória - Gratuidade processual concedida ao Lar São Vicente de Paulo, entidade beneficente que comprovou insuficiência de recursos - Recursos providos.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Trancamento. Reincidência e maus antecedentes. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento agravo de instrumento do reclamante. Deve ser provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria, mantendo-se, porém, o não provimento do AIRR. Constata-se dos acórdãos do Regional que o TRT analisou a prova apresentada e consignou a validade das fichas de empregados, «não elidida por nenhum elemento concreto, onde se observou que o tempo na função entre reclamante e paradigma sempre foi superior a dois anos. Há, assim, referência expressa aos demais elementos de prova produzidos nos autos, inclusive prova oral, os quais, apreciados por seu conjunto, levaram às conclusões devidamente fundamentadas e expostas pelo Regional. O TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões trazidas nos embargos de declaração (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo a que se dá provimento parcial somente para reconhecer a transcendência, mantendo-se, porém, a conclusão da decisão monocrática quanto ao não provimento do AIRR. ALEGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ALCOOLISMO NÃO COMPROVADO. Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento agravo de instrumento. Em melhor análise, conclui-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. ALEGADA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ALCOOLISMO NÃO COMPROVADO. Examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que o caso dos autos não se adequa ao entendimento da Súmula 443/TST, tendo em vista que: « A despeito dos notórios problemas sociais e profissionais que a dependência química pode causar ao trabalhador, o conjunto probatório não contém nenhuma evidência sobre problemas decorrentes do consumo habitual de álcool e drogas, tampouco há prova de que a reclamada foi comunicada sobre a situação". Anotou que: «A menção a uma suposta reunião sobre álcool e drogas em que foi citado o nome do reclamante não merece respaldo, tendo em vista a flagrante ausência de isenção de ânimo da testemunha a seu rogo". E conclui que: «À míngua de provas de que a suposta dependência química tenha sido fator determinante para o término do contrato de trabalho, deve ser mantida a sentença neste ponto . Extraem-se do acórdão do TRT duas circunstâncias pelas quais a pretensão do reclamante foi rechaçada: a) que não houve prova de dependência química relacionada ao álcool; b) que não houve prova de que a reclamada tivesse conhecimento ou que a dispensa tivesse sido motivada pelo alcoolismo. Nesse contexto, percebe-se que as razões relatadas no item «a afastam a incidência da Súmula 433/TST, pois não revelam que, no caso concreto, tenha sido configurada situação de existência de «doença grave que suscite estigma ou preconceito". Como consequência, torna-se desnecessário se perquirir se, em tese, a prova da relação de causa e efeito em entre a doença - identificada pelo TRT como não demonstrada no caso, como visto - cabia ao reclamante ou à reclamada. Prejudicado o exame da transcendência quando o recurso de revista encontra óbice n Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Policial militar que foi excluído da Corporação em razão do cometimento habitual de infrações disciplinares, uma vez que acumulou 20 (vinte detenções) e 03 (três) repreensões, computando 71 dias de prisão em sua ficha disciplinar e figurando no comportamento «MAU". Laudo pericial produzido em sede judicial, informando que o requerido se encontrava em plena dependência química, sem compromisso com suas atividades trabalhistas, sendo usuário de cocaína e álcool. Fato motivador do requerido ter ingressado no comportamento «MAU que não foi levado em consideração no procedimento administrativo, o que se afigura ilegal. Faltas cometidas que foram causadas pela dependência química do autor requerido, doença crônica que o acometia a época e que se estende até os dias atuais. Jurisprudência que é no sentido de que o alcoolismo e o vício em entorpecentes não são consideradas faltas funcionais, mas doenças, que necessitam de tratamento, pelo que o policial não poderia ser demitido sob a justificativa de descumprimento de deveres funcionais, mas licenciado para tratamento de saúde e, eventualmente, aposentado por invalidez. Conhecimento e desprovimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS ANEXADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITOS DEFENSIVOS AFASTADOS. CONDIÇÃO DO SURSIS READEQUADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)