Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Policial militar que foi excluído da Corporação em razão do cometimento habitual de infrações disciplinares, uma vez que acumulou 20 (vinte detenções) e 03 (três) repreensões, computando 71 dias de prisão em sua ficha disciplinar e figurando no comportamento «MAU". Laudo pericial produzido em sede judicial, informando que o requerido se encontrava em plena dependência química, sem compromisso com suas atividades trabalhistas, sendo usuário de cocaína e álcool. Fato motivador do requerido ter ingressado no comportamento «MAU que não foi levado em consideração no procedimento administrativo, o que se afigura ilegal. Faltas cometidas que foram causadas pela dependência química do autor requerido, doença crônica que o acometia a época e que se estende até os dias atuais. Jurisprudência que é no sentido de que o alcoolismo e o vício em entorpecentes não são consideradas faltas funcionais, mas doenças, que necessitam de tratamento, pelo que o policial não poderia ser demitido sob a justificativa de descumprimento de deveres funcionais, mas licenciado para tratamento de saúde e, eventualmente, aposentado por invalidez. Conhecimento e desprovimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)