Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO ESPÓLIO DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO. RECORRENTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SER A FIADORA PORTADORA DE ALCOOLISMO GRAVE. ÉBRIOS HABITUAIS. INCAPACIDADE RELATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INCIDÊNCIA DO art. 4º, II, E DO art. 171, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE LIMITA A DECLARAÇÕES DE VIZINHOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO. INCAPACIDADE DA FIADORA QUANDO FIRMADA A FIANÇA NÃO DEMONSTRADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.