agua potavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Objeto. Alternativa. Fornecimento de água potável. Obrigação. Titular.

«Conforme Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro. Nos loteamentos regulares, o fornecimento de água potável é obrigação dos proprietários.... (Continua)

3 - TJMG Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.

«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PARCELAMENTO DO SOLO - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR.

Nos termos da Lei . 6.766/79 compete, inicialmente, ao empreendedor responsável pelo parcelamento do solo, mesmo na modalidade de desmembramento, a obrigação pelas obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Parte da água potável fornecida perdida em razão de vazamento da tubulação e, assim, não ingressada na rede coletora de esgotos. Irrelevância. Ausência de absoluta correspondência entre o volume de água e de esgotos coletado e o preço a ser pago pelos serviços. Declaratória de inexistência de dívida e cautelar de inibição de fornecimento de água potável julgadas improcedentes- Recurso desprovido.

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Loteamento. Cláusula contratual que atribui aos adquirentes o custeio da rede de água potável. Validade. Lei 6.766/79, arts. 18, V, e 26. Exegese.

«Não constando dos preceitos da Lei 6.766/1979 vedação a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, aqui existente, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.... (Continua)

9 - STJ Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput e § 1º, I, e 7º, § 5º.

«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral ou «água potável de mesa. A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou distinção entre os licitantes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Comunidade indígena. Poder judiciário. Fornecimento de água potável. Princípios da separação de poderes e da reserva do possível. Afronta. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, na trilha do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Serviço de abastecimento de água potável e esgoto. Infra-estrutura. Fornecimento e instalação. Responsabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água potável. Responsabilidade da corsan pela realização das obras necessárias para a implantação do abastecimento de água na moradia da autora. Inteligência do item 1.21, capítulo I, do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan (resolução 1093 agergs). Impossibilidade de imputar ao município responsabilidade pela instalação postulada, tendo em vista que a formalização do loteamento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 6.766/79. Apelação parcialmente provida.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL E DE DEFESA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO GOIABAL - ABASTECIMENTO ÁGUA POTÁVEL.

O fornecimento de água potável se constitui em serviço público de saneamento básico (art. 3º, I, a, da Lei 11.445, de 2007), cabendo ao Ente Público sua prestação. Constatado por Laudo pericial falha na prestação de serviço pela Copasa bem ainda falha quanto a frequência de amostragem das análises executadas pela requerida impõe a manutenção da imposição sentencial.... (Continua)

13 - TRT2 Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Falta de água potável. Comprovado nos autos que a prestação dos serviços era realizada em ambiente sem mínimas condições de saúde e higiene, sem instalações sanitárias precárias e sem fornecimento de água potável, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do dano moral, pois tais elementos são comezinhos componentes de um ambiente de trabalho minimamente aceitável, cuja falta atenta contra a dignidade pessoal do trabalhador. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE GUARANI. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. REVOGAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

1. O Município possui legitimidade passiva para responder pela regularização do abastecimento de água, pois lhe incumbe garantir a prestação adequada do serviço essencial à população. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito coletivo ao fornecimento contínuo e regular de água potável. 3. A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar o fornecimento de água potável à população quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Água. Fornecimento. Corte. Pedido. Fundamento. CF/88, art. 37 par-6 de 1988. Falha na prestação do serviço. Competência. Responsabilidade civil. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, III «g V. Conflito de competência. Apelação cível. Pedido de indenização por danos morais fundamentado no corte do fornecimento de água potável. Prestação de serviço público. Demanda na qual não se pretende o restabelecimento do abastecimento. Matéria que se enquadra na subclasse «responsabilidade civil.

«Em se tratando de demanda na qual se pede tão-somente indenização por danos morais, em face de alegado corte indevido no fornecimento de água potável, e não sendo objeto da lide o restabelecimento ou a manutenção do serviço, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «responsabilidade civil. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretende a autora a ligação de rede de água potável e abastecimento sanitário, em sua residência, na localidade «morar feliz". ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio notório. ICMS. Fornecimento de água potável canalizada. Não-incidência. Serviço de caráter público e essencial. ADI 2.224.

«1. «Quando o dissídio trazido no recurso especial for notório, como ocorre in casu, podem ser mitigadas diversas exigências regimentais, a exemplo da realização do cotejo analítico» (AgRg no REsp 751.625, Rel. Min. Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 24/03/2008). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e compensação de danos morais em face de concessionária do serviço de fornecimento de água e esgoto, pugnando a autora pela ligação da rede de água potável e esgotamento sanitário em sua residência. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Decisão agravada que considerou excessivo o valor fixado na instância de origem. Excepcionalidade exigida pela jurisprudência. Pleito de nova redução do valor da multa. Inviabilidade, no c aso concreto.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade.

«1 - Lei 8.119/2002, do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EFETUADA PELA RÉ, CONDENANDO-A À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CONDOMÍNIO COM 30 UNIDADES E 1 HIDRÔMETRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM REVISÃO DE FATURAS, COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO EM HIDRÔMETRO, SEM MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA, SOMENTE DEPOIS DA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO, DECORRENTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO CASO É REALIZADO POR ABASTECIMENTO CENTRALIZADO, NO QUAL APENAS 01 (UM) HIDRÔMETRO ATENDE A 30 UNIDADES CONSUMIDORAS. RECURSO DA RÉ QUE MERECE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA A REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

24 - STJ Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO EM 300 DIAS - CONTRATO DE CONCESSÃO - PREVISÃO DE EXECUÇÃO ATÉ 2029 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - URGÊNCIA PRESUMIDA - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no bairro Campininha da Boa Vista, no prazo de 300 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante sustenta a ausência de interesse de agir, pois as obras de abastecimento de água já estariam em andamento, com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025, e argumenta que a decisão judicial desconsidera o cronograma do Contrato de Concessão 01/2024, que estipula a universalização dos serviços até 2029. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - TRT3 Danos morais. Condições precárias no ambiente de trabalho.

«A ausência de água potável e instalações sanitárias adequadas no ambiente de trabalho importam em afronta aos direitos fundamentais do trabalhador, além da violação às normas básicas de higiene e saúde em geral, bem como à dignidade e intimidade do empregado, acarretando o pagamento da indenização por danos morais.... (Continua)

28 - TJSP Ação popular - Pedido de nulidade do ato de adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, nos termos do Decreto Estadual 67.880/2023 - Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIII - Inexistência de ato lesivo - Manutenção da sentença extintiva do feito - Remessa necessária não provida

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO. MORADIA DO PROGRAMA MORAR FELIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Autora, ora apelante, que pretende a ligação de rede de água potável e de esgotamento sanitário no imóvel em que reside. 2. Concessionária ré, ora apelada, afirma que o «Programa Morar Feliz onde reside a apelante foi invadido antes mesmo de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal. 4. Ausência de conclusão das obras que inviabilizam a extensão dos serviços de saneamento à unidade residencial da autora. 5. Alto custo da conclusão da obra para ligar as unidades a rede de água e esgoto. 6. Poder Público Municipal que é o titular dos serviços públicos de interesse local, no que se inclui o saneamento, serviço que atende ao cidadão em seu local de moradia. 7. Pretensão da apelante que encontra óbice na necessidade de conclusão das obras que compete ao Munícipio que não está no polo passivo da demanda. 8. Ausência de falha na prestação de serviço a ser imputada a concessionária ré, ora apelada. 9. Ausência de Dano Moral. 10. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO ESSENCIAL - O

serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto faz parte dos direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência da pessoa, bem como para a manutenção de sua dignidade. Concessão da segurança para compelir a autoridade coatora a realizar a ligação de água potável que foi condicionada ao preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias. Sentença de procedência. O fornecimento de água potável no condomínio-autor é realizado por abastecimento centralizado, no qual apenas 01 (um) hidrômetro atende a 08 (oito) unidades consumidoras, de categoria comercial. Concessionária-ré que, de modo incontroverso, promove a cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local. Possibilidade, diante do inequívoco teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º, regulamentador da Lei 11.445/2007. Precedente contrário do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), que não levou em consideração a referida norma, editada no mesmo ano (2010). Súmula 191, do TJ-RJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza a todas as concessionárias adotarem a progressividade tarifária, com estipulação de tarifa mínima e, mesmo no caso de consumo mínimo, multiplicarem a tarifa mínima pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. que se mostra adequada, não havendo justa causa para a modificação da forma de cobrança, tanto pelo consumo de água, como pela aplicação da tarifa progressiva. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - TJRJ Tributário. ICMS. Imposto. Descabimento. Taxa. Cabimento. Divergência quanto à incidência de ICMS sobre o fornecimento de água potável e canalizada. Inexigibilidade do tributo. Precedentes de jurisprudência. Lei Complementar 87/96, art. 2º. CF/88, arts. 145, II e 155, II, § 2º, I e XII, «c.

«O fornecimento de água limpa e potável não constitui mercadoria, mas prestação de serviço essencial específico e divisível, pelo que não enseja a tributação por meio de ICMS. Inexistência do fato gerador do tributo. Ilegalidade da cobrança do imposto por parte das empresas concessionárias. Aplicação da Súmula 130/TJRJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento dos embargos infringentes, com a manutenção do acórdão embargado.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ineficiência do serviço público na conservação da água potável. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o ora agravante questiona a ineficiência do serviço público na conservação da água potável na área de atuação da municipalidade. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Servidão de passagem. Água potável. Extinção. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de se decretar a extinção da servidão de água por mais de 20 (vinte anos), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TRT3 Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho.

«Constatado que o empregado foi submetido a condições precárias e degradantes no trabalho, verificando-se a ausência de sanitários para satisfação das necessidades fisiológicas, de água potável, de local adequado para realização de suas refeições, exsurge a violação da dignidade do trabalhador, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no art. 5º, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB.... (Continua)

36 - TRT3 Precarização das condições de trabalho. Desrespeito às normas de segurança e higiene. Sofrimento moral. Indenização.

«O desrespeito às normas trabalhistas que preservam a segurança e a higiene no trabalho, dentre elas as relativas à disponibilização de refeitórios e água potável no ambiente de trabalho, é passível de acarretar sofrimento moral ao empregado, o que autoriza o deferimento da reparação civil, a teor dos artigos 186 e 927 do CC.... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Instalações sanitárias e refeitórios. Improcedente.

«Comprovada a existência de condições de trabalho em conformidade com as NR's 21 e 24 da Portaria 3.214/78 do MTE, em vista da implantação de Pontos de Apoio dotados de locais adequados para a alimentação, repouso, higiene e abastecimento de água potável ao longo dos trechos percorridos pelo reclamante, indevida se torna a reparação por danos morais pleiteada na petição inicial.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, não configurada. Fornecimento de água em residência. Obrigação de fazer. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e Esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de ausência de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário em seu domicílio. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante, cuja residência está localizada em conjunto habitacional integrante do Projeto «Morar Feliz, construído no Bairro Donana pelo Governo de Campos dos Goytacazes. Repetição de demandas propostas pelos moradores do local com idêntica causa de pedir. Utilização de laudo pericial produzido na ação selecionada como causa piloto como prova emprestada pela douta sentenciante. Expert que concluiu pela existência de abastecimento de água potável no imóvel, ainda que em qualidade inferior ao ideal. Desnecessidade de reabertura da instrução para aferir a regularidade do serviço de esgoto. Controvérsia que pode ser dirimida a partir do exame da matéria de direito e da prova documental já acostada aos autos. Lei 11.445/2007, art. 11-B (Marco Legal do Saneamento), com a redação dada pela Lei 14.026/2020, segundo o qual «os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento". Comprovação, pela Ré, do cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Público por meio da juntada das declarações expedidas pelo órgão fiscalizador municipal (art. 373, II, CPC). Autora que não logrou demonstrar a alegada falha na prestação do serviço. Inteligência do CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Obiter dictum. Inadequação da intervenção jurisdicional no bojo de ação individual para a solução de conflito complexo de natureza eminentemente coletiva e estrutural. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, envolvendo justamente o logradouro de residência da Requerente. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se a regra prevista no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS A MOTORISTAS, TROCADORES E FISCAIS. NORMA REGULAMENTADORA 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROVAS DOCUMENTAIS. CONFISSÃO. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA.

A argumentação recursal apresentada pelo MPT, Autor, é alicerçada em suposta ocorrência de confissão da Reclamada quanto a parte dos fatos inicialmente narrados, bem como em divergência entre os fatos supostamente comprovados, de forma cabal, por provas documentais (em especial, as produzidas no curso de procedimentos administrativos e inquéritos que tramitaram sob a presidência do Parquet ) e as conclusões do Regional quanto à matéria de fato. Sustenta o MPT que a decisão comporta reforma, já que teriam sido comprovados os fatos constitutivos do direito da coletividade de trabalhadores, regularmente representada pelo MPT (art. 83, III, Lei Complementar 75/1993) . Entretanto, o Regional examinou a exigibilidade das obrigações de fazer postuladas pelo MPT com base no material fático probatório produzido ao longo da fase de instrução. Logo, as obrigações da Reclamada de fornecer água potável, instalações sanitárias e seus acessórios foram, conforme conclusões do Regional, adimplidas. Decisão em sentido contrário demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta Corte Superior Trabalhista, por óbice da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Violação. CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Extração de água subterrânea. Poço artesiano. Outorga da administração pública. Tutela do interesse coletivo em detrimento do particular. Legalidade da limitação administrativa para utilização de poço artesiano com a finalidade de consumo humano de água potável.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária julgada improcedente, na qual se objetivou a outorga e a autorização para a utilização de poço artesiano para o consumo humano de água subterrânea. Em apelação, acolheu-se em parte o pedido para o prosseguimento do procedimento administrativo, a fim de que se verificasse o cumprimento dos demais requisitos por parte da autora, ora recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de água potável e saneamento básico às famílias residentes em ocupação irregular. ... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização. Danos morais. Condições precárias de trabalho.

«Configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. No caso em exame, restou evidenciado que a reclamada submeteu o autor a situação degradante, ao não disponibilizar água potável e locais adequados para as refeições e para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho sendo, portanto, devida a condenação em danos morais.... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho.

«Constatado que o empregado foi submetido a condições precárias e degradantes no trabalho, o que abrange o alojamento mantido pela reclamada, verificando-se a ausência de infraestrutura no que concerne ao fornecimento de água potável, exsurge a violação da dignidade do trabalhador, como dano moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no art. 5º, V e X/CR e 186 c/c 927/CCB.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação movida por consumidora em face da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. requerendo instalação de rede de água e coleta de esgoto, que atenda sua residência. Sentença de improcedência. I- Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar, pois a sistemática processual civil confere ao juiz da causa a possibilidade de deferir as provas que considere necessárias ao deslinde da controvérsia, assim como, indeferir aquelas que julgar desnecessárias para a formação de sua convicção (art. 370, CPC).?Prova documental apresentada nos autos que se mostra suficiente para a resolução e compreensão da causa. II- Mérito: Conjunto fático probatório que comprovou que a localidade em que a autora reside, bairro Donana em Campos do Goytacazes, não possui adequada infraestrutura nos logradouros públicos, para fins de possibilitar que haja, de forma regular e ininterrupta, o fornecimento de água potável, bem como coleta de esgoto, não só na residência da autora, mas em toda a localidade, sendo necessária a intervenção do poder público, para regularização do serviço. Apelante que não é proprietária do imóvel, exercendo somente a posse sobre o bem, tendo em vista que as casas do conjunto habitacional foram invadidas, antes que fossem concluídas obras assumidas pelo Poder Público. O local é desprovido de infraestrutura de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, que seriam disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, e não pela concessionária ré. Conforme CF/88, art. 23, IX, é de competência comum dos entes federados a promoção de programas de construção de moradias populares e as melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico. No presente caso, não há comprovação de que a concessionária ré tenha descumprido metas assumidas no contrato firmado com o Poder Municipal. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção integral da r. sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA.

CDC. Aplicabilidade aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Acordo para pagamento parcelado do débito (faturas emitidas entre março/2022 e novembro/2022) e pagamento da primeira parcela em 10/11/2022. Temática controvertida atrelada ao restabelecimento do serviço em prazo razoável (48h). Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Concessionária que apresentou prints de telas sistêmicas para comprovar que esteve no imóvel do autor no dia seguinte ao do pagamento. Prova unilateral, utilizada isoladamente, que é inábil a comprovar o comparecimento e a tentativa frustrada de religação do serviço, vez que não goza de fé pública e é passível de montagem/manipulação. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Camanducaia contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer movida por particular, condenando a empresa loteadora a providenciar a instalação e a manutenção da infraestrutura para fornecimento de água potável ao imóvel do autor, nos termos da Portaria GM/MS 888/2021. O município foi condenado solidariamente, com execução subsidiária, caso a empresa não cumprisse a obrigação no prazo de 30 dias. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal, a título de fornecimento de água potável encanada, ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Código Civil.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Serviço de abastecimento de água potável - Município de Limeira - Laudo pericial - Impugnação da requerida afastada - Encerramento da instrução - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Realização de perícia conforme os critérios definidos anteriormente pelo Juízo e com a participação efetiva das partes - Esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial - Insurgências apresentadas que, na verdade, revelam insatisfação a respeito do resultado da prova realizada - Prova oral que não se mostra pertinente à solução da controvérsia - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)