Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA CONTINUADA DE EVENTOS DE DESABASTECIMENTO CONSIDERÁVEL. INTERMITÊNCIA TEMPORÁRIA E BREVE, POR MOTIVOS DE ORDEM TÉCNICA. REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO. ATUAÇÃO DA PARTE RÉ EM TEMPO HÁBIL, DE CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS EXIGIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A Ação Civil Pública, regida pela Lei 7.347/85, é o meio processual adequado para tutelar direitos coletivos relacionados à prestação de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água potável, visando a garantir sua continuidade, conforme previsão do CDC, art. 22. ... (Continua)