Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO ATUAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.

1. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de água potável é do consumidor que contrata o serviço junto à empresa. Inteligência do art. 66 do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN.... (Continua)