agravo interno impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 42476 AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ausência de provas da capacidade financeira da Agravada para pagar as taxas e despesas processuais. Ônus do impugnante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREMATURO.

Tem-se, na espécie, que o M. Juízo de origem indicou expressamente a necessidade de prova documentária para justificar eventual atraso no cumprimento da obrigação, não se afigurando legítima a discussão, nesta fase processual, do termo a quo da incidência da multa aplicada para a hipótese de descumprimento do julgado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1)

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita recursal em razão de o mesmo pedido já ter sido apreciado por esta instância em outro agravo de instrumento, não havendo fatos novos, tendo havido preclusão consumativa. 2) Recurso que registra à alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Fundamento do recurso que está descolado do fundamento da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Impugnação da requerida à gratuidade judiciária concedida à autora em primeira instância. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Intimação da requerente para comprovar sua situação econômica, sob pena de revogação do benefício. Inércia da autora. Gratuidade judiciária revogada. Autora que interpôs o presente Agravo Interno pleiteando a manutenção da benesse anteriormente concedida. Impossibilidade. Tendo em vista que a requerente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado para apresentar os documentos comprobatórios de sua situação econômica, de rigor a revogação da justiça gratuita ora concedida. Preclusão do r. Despacho que acolheu a insurgência contra a gratuidade concedida à autora. Ausência de recurso da requerente contra a referida decisão. R. Despacho que revogou o benefício da justiça gratuita mantido. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FATO NOTICIADO PELA AGRAVANTE - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADE LABORATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.

A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recurso contra decisão monocrática do relator e que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação imposta que, dentre outras obrigações, previa a restituição dobrada do valor de R$ 2.000,00 ao agravado. Agravante que sustenta ter efetuado o estorno do valor simples. Inexistência de prova do estorno. Se não houve comprovação da devolução de quantia, mostrou-se correta a decisão de primeiro grau e, via de consequência, da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática ratificada.

7 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO - MANUTENÇÃO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há no agravo interno impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/65. CONSITUIÇÃO EM MORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.  

1 - Agravo interno. Impugnação de decisão liminar em agravo de instrumento. O agravo interno em que se pede o reexame de decisão liminar no agravo de instrumento, quando julgado na mesma ocasião do julgamento deste, fica prejudicado por perda do objeto. Precedente: (Acórdão . 1064486, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA). Recurso prejudicado.   ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Agravo interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que, nos autos de ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo devedor. O agravante sustenta que, tendo o bem sido penhorado em execução fiscal e dado em garantia nesta, não poderia ser novamente penhorado e leiloado em outro processo, impondo-se o acolhimento da impugnação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão objeto do agravo em recurso especial. Insurgência contra a incidência da Súmula 7/STJ apenas nas razões do presente agravo interno. Impugnação tardia. Preclusão consumativa. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial. Insurgência contra a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ apenas nas razões do presente agravo interno. Impugnação tardia. Preclusão consumativa. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial. Insurgência contra a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ apenas nas razões do presente agravo interno. Impugnação tardia. Preclusão consumativa. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação especifica da decisão agravada. Necessidade.

1 - É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

15 - TJSP Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Efeitos suspensivos. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Agravo interno. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência em relação ao fundamento de falta de prequestionamento apenas nas razões do presente agravo interno. Impugnação tardia. Preclusão consumativa. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Insurgência quanto à urgência do tratamento apenas nas razões do presente agravo interno. Impugnação tardia. Preclusão consumativa. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Litigância de ma-fé. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Agravo interno. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)