Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO - MANUTENÇÃO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há no agravo interno impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão agravada. ... ()
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