Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FATO NOTICIADO PELA AGRAVANTE - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADE LABORATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.
1.A presunção de veracidade da declaração de pobreza, na linha do entendimento do STJ, é apenas relativa, razão porque a simples apresentação do pedido de gratuidade não é suficiente para concessão do benefício. ... ()
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