Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 42476 AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Ausência de provas da capacidade financeira da Agravada para pagar as taxas e despesas processuais. Ônus do impugnante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote