agravo interno improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão que determinou liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público - Reconsideração da decisão, ante a inexistência de pedido de liminar - Perda do objeto do recurso.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei estadual 10.261/1968. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte estadual e acolher a tese da parte recorrente excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Improbidade administrativa. Licitação. Acórdão recorrido que afastou a ocorrência de dano ao erário. Violação ao art. 10 da lia. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, que não existiu prova de prejuízo e que a hipótese foi de irregularidades no processo licitatório, tipificando a situação no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Acolher a tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Reanálise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível analisar o mérito de questão já resolvida no STJ. Praticado o ato processual, opera-se a preclusão consumativa. In casu, reanalisar o ato de improbidade em si não é permitido, mas somente o que não foi julgado pelo primeiro Recurso Especial interposto, isto é, a parte das sanções do ato julgado ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada.

«1. O Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que há indícios de cometimento de atos tipificados na LIA e da presença do elemento subjetivo. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Penalidades fixadas que não ferem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que o recorrente, ex-prefeito do Município de Presidente Kubitschek, praticou o ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, I, devidamente revestido de elemento subjetivo (dolo genérico). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento. Incompetência. Ausência de recurso especial interposto. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do STJ para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VI. Divergência jurisprudencial não comprovada. Prescrição. Não ocorrência. Sanções. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com o objetivo de condenar o réu pelos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VI, uma vez que teria se apropriado indevidamente de valores, na condição de Gerente de Relacionamentos de uma agência da Caixa. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Inexistência de dano patrimonial. Dolo não caracterizado. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de improbidade administrativa, «a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Inexistência de dano patrimonial. Dolo não caracterizado. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de improbidade administrativa, «a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível a análise pelo STJ acerca da responsabilidade da prestação de contas pelo governo do Município, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se nas provas apresentadas. Evidencia-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade. Sentença anulada. Conduta contraditória do magistrado. Necessidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibador que entendeu pela incidência da Súmula 7/STJ e ausência do confronto analítico dos acórdãos tidos por divergentes. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO.

Recurso visando a reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de bens requerido nos autos da ação civil pública em que se apura a prática de atos de improbidade pelos réus durante a operação internacional de securitização de recebíveis de royalties sobre a exploração de petróleo realizada pelo RIOPREVIDENCIA em 2014. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de parcial conhecimento do apelo especial interposto pela parte ora agravante para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora agravado, contra José Heitor Guimarães de Carvalho, Prefeito de Nazareno, ora agravante, e outros, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes no recebimento de diárias de viagens sem previsão em Lei. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Improbidade administrativa. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, reconheceu a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da Ação Civil Pública. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de comprovação de perda patrimonial efetiva. Impossibilidade de presunção dos danos. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - O Ministério Público pretende manter a condenação dos réus com base no art. 10, VIII, da LIA, considerada a existência de fraude consubstanciada no conluio entre empresas de artigos esportivos, vinculadas por laços familiares e/ou societários, para garantir a vitória de JR Comércio de Artigos Esportivos Ltda. em dois procedimentos licitatórios.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Conclusão de que o agravante concorreu para a constrição do imóvel. Necessidade de aferição de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira Cordeiro. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem: «(...)Na hipótese, a decisão guerreada reconheceu que o apelante, ao utilizar veículo público, em benefício particular, violou a Lei 8.429/1992, art. 9º, IV e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, caput (...) Não restam dúvidas, portanto, que o apelante, agindo deliberadamente, deixou de observar as vedações contidas na Lei 8.429/1992, art. 9º, IV e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Não fora isso, é impossível falar em ausência da comprovação do dolo por parte do recorrente, porquanto, conforme ora analisado, agiu conscientemente nos atos praticados ao utilizar o veículo público em benefício particular, sendo plenamente exigível que, no exercício do mandato de Prefeito Municipal à época, tivesse plena ciência da ilegalidade do f ato por ele praticado Como se vê, a Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que há elementos suficientes para a caracterização do ato ímprobo e que não houve cerceamento de defesa. Assim, analisar a configuração do ato ímprobo e a conduta do recorrente implica reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)