Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO.
1.Recurso visando a reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de bens requerido nos autos da ação civil pública em que se apura a prática de atos de improbidade pelos réus durante a operação internacional de securitização de recebíveis de royalties sobre a exploração de petróleo realizada pelo RIOPREVIDENCIA em 2014. ... ()
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