agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.

2 - TRT2 Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.

3 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que os recorrentes foram intimados da decisão agravada em 27/4/2020 (e/STJ, fl. 821), sendo os agravos somente interpostos em 20/5/2020 (e/STJ, fl. 823). Nesse contexto, é inegável a intempestividade dos agravos, visto que foram interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. ... (Continua)

5 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Interposição de dois agravos de petição – possibilidade.

«Embora o resultado prático de ambas as decisões agravadas seja o mesmo, ou seja, negativa de liberação do depósito recursal, infere-se do teor de cada uma delas fundamentos diversos, o que possibilita a interposição de dois recursos, sem que se possa cogitar em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais ou princípio da unicidade recursal ou ainda do fenômeno da preclusão consumativa.... (Continua)

6 - TRT2 Agravo de instrumento. Cabimento não cabe agravo de instrumento de decisão que não conheceu dos embargos declaratórios.

7 - STJ agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

8 - STJ Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Segundo agravo. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Primeiro agravo. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido. Agravo não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Provimento. Se a decisão que indefere a execução do modo postulado pelo exequente se reveste de caráter definitivo, admite-se o seu debate através de agravo de petição. CLT, art. 896.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agrava nte.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - TRT2 Agravo regimental cabimento e efeitos interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada. Não cabimento. Incabível a oposição de agravo regimental em face de acórdão proferido por turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática, nos termos do art. 175 do regimento interno deste tribunal.

12 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição interposto contra decisão que não tem cunho terminativo da execução. A decisão que indeferiu a determinação de expedição de ofícios para empresas telefônicas para se auferir endereços dos sócios, obviamente não tem cunho terminativo da execução, portanto, incabível o manejo de agravo de petição, conforme estabelecem o CLT, art. 893, parágrafo 1º e a Súmula 214, do c. TST.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de inadmissão dos agravos em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão dos agravos em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CP, art. 311. Divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

17 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

18 - TRT2 Liquidação. Procedimento agravo de instrumento em agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo. CLT, CLT, art. 884, § 3º. Na forma, art. 884, § 3º, caso o magistrado não tenha concedido o prazo estabelecido no CLT, art. 879, § 2º, poderá a parte opor embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quanto o reclamante, ora exequente, tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria 5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente a destempo. Agravo de instrumento não provido.

19 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência de decisão agravada. Peça obrigatória. Impossibilidade de juntada de peça obrigatória posterior a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Negativa de seguimento. Recurso de agravo. Negado provimento.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravos não conhecidos por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os agravos deixaram de ser conhecidos com lastro na Súmula 182/STJ. ... (Continua)