adulteracao de atestado medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a.

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.

«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO -

Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos - Readequação da pena imposta, tendo em vista que a conduta imputada ao acusado se amolda ao disposto no CP, art. 301, § 1º - Regime prisional adequado - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

8 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DA GRADAÇÃO DE PENALIDADES ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, quando a conduta praticada ocasiona inequívoca quebra de confiança entre empregador e empregado, impossibilitando a continuidade do vínculo empregatício, é dispensada a observância da gradação das penalidades. Precedentes. Na hipótese, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, «com relação à autoria da falsidade do documento, entendo que restou demonstrado que efetivamente ocorreu a adulteração do atestado médico. Registrou que, «em 18/09/2019, após ter sido concluído o processo administrativo 53137.009890-2018-73, [o autor] foi despedido por ter apresentado atestado médico falso em 24/07/2018, bem como que, «segundo confirmação do médico que firmou o atestado, o afastamento concedido teria sido de apenas 02 (dois) dias, não obstante, no atestado (rasurado) consta o afastamento de 8 (oito) dias. Merece reforma a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. A adulteração da data do atestado médico, pelo autor, para se beneficiar com falta ao serviço, configura prática de ato ilícito que dá respaldo legal ao despedimento por justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro fático probatório, entendeu que não restou comprovado, por parte da reclamada, a ocorrência do fato pelo qual justificou a aplicação da justa causa, qual seja: a utilização de atestado médico falso. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Atestado para aptidão física. Previsão expressa do edital. Necessidade de observância. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

1 - No caso dos autos, observa-se que o edital do processo seletivo impunha que, para submeter-se à realização da prova de condicionamento físico, o candidato deveria apresentar o atestado médico específico para finalidade do concurso. Todavia, ao contrário de atestar aptidão, o laudo (fls. 20) afirma que a parte impetrante tem uma Alteração Inespecífica da Repolarização Ventricular, que pode significar a existência de cardiopatia, razão pela qual não padece de ilegalidade a eliminação do candidato. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em acidente havido em coletivo da empresa ré, que transportava o autor. Sentença de improcedência. Incontroverso o acidente sofrido pelo autor. Provas documentais que não deixam dúvidas de que o autor sofreu lesão no ombro direito quando estava sendo transportado por coletivo da empresa ré, sendo conduzido ao Hospital Miguel Couto para atendimento médico. Autor que deu entrada no hospital relatando dores no ombro direito, apesar de estar movimentando os quatro membros no momento da análise pela ortopedista. Vê-se, ainda, que no dia seguinte ao acidente (15/07/2017), o autor buscou atendimento médico no Hospital Santa Tereza, quando foi medicado com remédios para inflamação e dor, além de ter recebido atestado médico para dez dias de afastamento do trabalho. No retorno para avaliação, em 25/07/2017, o ortopedista recomendou novo exame de imagem e forneceu atestado médico para mais cinco dias. Exame de ressonância no ombro do autor que constatou alterações compatíveis com fratura impactada, alteração pós-contusional. Laudo pericial que, embora tenha concluído pela ausência de nexo causal entre o acidente e o dano, esclareceu que o exame de ressonância apontou a lesão decorrente de «luxação glenoumeral direito, bem como que o autor necessitou realizar tratamento em virtude da lesão apresentada. Empresa ré que deve ser responsabilizada pelos danos sofridos. Danos materiais reconhecidos em razão dos comprovantes de gastos com o tratamento médico. Lucros cessantes não comprovados. Autor que trabalhava com carteira assinada e se afastou durante os quinze dias de atestado médico sem prejuízo da remuneração. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença para julgar procedente em parte a pretensão.

13 - TST Modalidade de rescisão contratual. Alteração de informação constante em atestado médico. Não comprovação de má-fé da autora. Justa causa indevida (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, II e à Lei 7.998/90) . Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

14 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Cobrança de coparticipação. Alegação de perda do objeto em virtude da não realização da cirurgia. Impossibilidade. Existência de atestado médico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ciência inequívoca acerca da cláusula de coparticipação. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como acolher a alegação de perda superveniente do interesse de agir em virtude da não realização da cirurgia para a colocação de prótese, tendo em vista a existência de atestado médico acerca da necessidade do procedimento. O cancelamento da cirurgia não invalida a documentação médica que havia feito tal recomendação, de modo que, a alteração dessa premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o inevitável reexame de fatos e provas. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Falsidade Material de Atestado ou Certidão. CP, art. 301, § 1º. Recurso da defesa. Alteração de atestado médico, por duas vezes, confessada pelo réu. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria da pena inalterada. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria que foi compensada com a atenuante da confissão. Continuidade delitiva reconhecida na terceira fase que ensejou aumento de 1/3. Pena de detenção. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente que não faz jus à fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Processos ensejadores de reincidência não específica que tiveram cumpridas as suas penas. Crime em questão que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se revela adequada. Condenação mantida. Apelo provido em parte para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ATESTADO MÉDICO) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - EXAME GRAFOTÉCNICO E DEPOIMENTOS EM CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE (FORAM CINCO AS FALSIFICAÇÕES) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS ALTERNATIVAS - NÃO CABE À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

18 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. Queda da própria altura. Diagnóstico de paraplegia causada por fratura vertebral com lesão medular que culminou em pneumonia bilateral. Óbito da paciente. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Atuação culposa dos médicos que atenderam a vítima no primeiro nosocômio. Dano moral que se revela in re ipsa. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu Estado do Rio de Janeiro. Quantia indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pequena alteração quanto aos consectários legais da condenação, o que se procede de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Desprovimento do apelo. Não conhecimento da Remessa Necessária.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO PARA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. CONCLUSÃO PELA APROVAÇÃO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ATESTADO DE ADULTERAÇÃO PELA POLÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte. ... (Continua)

20 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DO MÉRITO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 6º DA LEI NACIONAL 14.131/2021, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020. AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA CONCEDER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INEXISTÊNCIA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A EMENDA PARLAMENTAR E O OBJETO DA Medida Provisória 1.006/2020. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito: prescindibilidade de novas informações. Princípio da razoável duração do processo. Precedentes. 2. Presentes a pertinência temática e os requisitos legais e jurisprudenciais, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. 3. A emenda parlamentar da qual resultou a Lei 14.131/2021, art. 6º, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ao auxílio por incapacidade temporária, no cenário pandêmico do coronavírus, não se dissocia de forma absoluta do tema original, motivo da edição da Medida Provisória 1.006/2020. 4. A norma questionada não gera aumento de despesa pública, não se estendendo a situações de auxílio-doença. Alteração excepcional e temporária, a vigorar até 31.12.2021, da forma de comprovação da incapacidade laboral do segurado do Regime Geral de Previdência Social para obtenção do auxílio-doença. 5. A norma impugnada, excepcional e transitória, concretiza o direito fundamental à previdência social do segurado incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual, contribui para a eficiência na prestação do serviço público e reduz o impacto da pandemia da Covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. 6. Convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar constitucional o disposto no art. 6º da Lei nacional 14.131/2021.... (Continua)