Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATO PARA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. CONCLUSÃO PELA APROVAÇÃO. APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. ATESTADO DE ADULTERAÇÃO PELA POLÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte. ... (Continua)