Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DA GRADAÇÃO DE PENALIDADES ANTE A GRAVIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, quando a conduta praticada ocasiona inequívoca quebra de confiança entre empregador e empregado, impossibilitando a continuidade do vínculo empregatício, é dispensada a observância da gradação das penalidades. Precedentes. Na hipótese, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, «com relação à autoria da falsidade do documento, entendo que restou demonstrado que efetivamente ocorreu a adulteração do atestado médico. Registrou que, «em 18/09/2019, após ter sido concluído o processo administrativo 53137.009890-2018-73, [o autor] foi despedido por ter apresentado atestado médico falso em 24/07/2018, bem como que, «segundo confirmação do médico que firmou o atestado, o afastamento concedido teria sido de apenas 02 (dois) dias, não obstante, no atestado (rasurado) consta o afastamento de 8 (oito) dias. Merece reforma a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)