Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria cognoscível de ofício, por ser de ordem pública - Réu Guilherme que é médico da Prefeitura de Pedreira - Atendimentos médicos prestados pelo réu ao autor em unidade de saúde municipal - Tema 940 do STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Lide denunciada à seguradora Mapfre, por força do contrato celebrado entre ela e o médico réu - Denunciação da lide que depende do julgamento da lide principal - Extinção do processo sem exame do mérito quanto ao réu - CPC, art. 485, VI - Denunciação da lide prejudicada. MÉRITO - Autor que tinha quadro de Transtorno do Sono - Atendimentos médicos em Unidade Básica de Saúde do Município de Pedreira - Prescrição do medicamento Clonazepam ao autor - Fármaco que era indicado para o quadro do paciente - Dose ministrada adequada - Sintomas relatados pelo paciente que não tinham relação com o uso do remédio - Atestado para afastamento do trabalho que deve ser fornecido de acordo com critérios técnicos avaliados pelo médico - Laudo médico que não deixa dúvidas de que a conduta médica adotada foi adequada - Erro médico não caracterizado - Ausência de comprovação de que a demissão do autor foi motivada pela alteração de seu quadro de saúde - Omissão não configurada - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil extracontratual não configurada - Sentença parcialmente reformada, para extinguir o feito sem análise do mérito quanto ao réu Guilherme, julgar a denunciação da lide prejudicada e aplicar o Tema 1.076 do STJ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.