admissibilidade repercussao geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão Geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

1. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Repercussão geral. CF/88, art. 102, III, «a. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do marco temporal de 3 de maio de 2007 (AI 664.567- QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Embargos de divergência em recurso especial questão relativa a pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral inexistente. Indeferimento liminar.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365/MG, relator o Ministro Ayres Britto, decidiu que «a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional, declarando inexistente a repercussão geral. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral não evidenciada. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Prequestionamento. Ausência. Juizados Especiais. Recurso inominado. Deserção. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes.

1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral inexistente. Agravo interno desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, também quando o acórdão recorrido tiver se firmado no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Juizados especiais. Recurso inominado. Deserção. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Processo de corte diversa. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nestes autos. Vide: (i) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13 e; (ii) RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/3/10. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral afastada no tema 248 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre as hipóteses de cabimento de ação rescisória. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 248, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A análise dos pressupostos de admissibilidade de incidente dirigido à Turma Regional de Uniformização é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional da matéria, já declarada no exame do RE Acórdão/STF. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Engenheiro empregado de instituição bancária. Enquadramento como bancário. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário. 4. Ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Recurso inominado. Intempestividade. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Intimação. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Motivação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Juizados especiais. Recurso inominado. Cabimento. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Processo de corte diversa. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX.Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RE. NÃO-RATIFICAÇÃO DO APELO EXTREMO. PETIÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE. APRECIAÇÃO DE RECURSO QUE PERDEU OBJETO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. arts. 102, § 3º, DA CF E 543 DO CPC.

1. Recurso especial provido no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração visando suprir as omissões apontadas. 2. Prejudicialidade do recurso extraordinário anteriormente interposto em razão da perda de objeto. Não-interposição pela parte recorrente de novo apelo extremo ou de sua ratificação já nos moldes exigidos pelo art. 102, § 3º, da CF/88(introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004) e 543 do CPC, referente ao instituto da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Direito processual civil. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral rejeitada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do e 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizados especiais. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral inexistente, proclamada no AI800.074-RG. Arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo e processual civil. Policial militar. Incorporação de vantagem. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral rejeitada. Ai 751.478-RG. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

18 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AI 751.478/RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário Virtual no julgamento do AI 751.478/RG, Rel. Min. Dias Toffoli, reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória em face do caráter infraconstitucional de debate. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Ação rescisória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 248. Direito do trabalho. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao plano infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 966.

«Tema 248/STF - Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (repercussão geral não reconhecida).... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito previdenciário. Servidor público. Atividade insalubre. Pretensão ao reconhecimento do direito à conversão de tempo especial em comum. Finalidade de obtenção de outros benefícios previdenciários. Admissibilidade. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 1.014.286-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação dos arts. 1.036 a 1040 do CPC/2015. Precedentes.

«1. Outrora no sentido da ausência de afronta constitucional relativa à controvérsia versada nestes autos - possibilidade do deferimento de conversão de tempo especial em tempo comum, com averbação para futura aposentadoria, deduzido por servidor público - , a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o RE 1.014.286-RG (Tema 942, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno). ... (Continua)