Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral afastada no tema 248 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre as hipóteses de cabimento de ação rescisória. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 248, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento