Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Prequestionamento. Ausência. Juizados Especiais. Recurso inominado. Deserção. Pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes.

1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)