administradora de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, EM AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADORA, VISANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DURANTE PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. CPC/1973, arts. 6º e 267. Lei 8.245/1991.

«A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de aeronave por empresa administradora de imóveis. Aquisição como destinatária final. Existência de relação de consumo.

«1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por administradora de imóveis contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.800,00 a título de lucros cessantes, decorrentes de danos verificados em imóvel locado. ... (Continua)

5 - TJSP Mandato. Administradora de imóveis. Indenização por danos materiais. Administração de imóvel. Negligência. Responsabilidade indenizatória. Culpa não evidenciada. A mandatária só tem

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu seguimento a ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, ajuizada por administradora de imóveis em nome próprio. A agravada sustentou ser legítima para figurar no polo ativo, com base em cláusula contratual constante do próprio instrumento locatício. ... (Continua)

8 - TJMG Contrato de administração de imóvel. Má administração. Contrato de administração de imóvel. Responsabilidade pela má administração. Indenização pelo inadimplemento do locatário. Responsabilidade da administradora. Sentença mantida

«- Ao contratar uma administradora de imóveis, o proprietário do imóvel espera que a empresa contratada gerencie todos os possíveis problemas advindos das locações realizadas. ... (Continua)

9 - STJ Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia? A Corte «a quo entendeu que não. Daí a presente irresignação. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. APLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO BEM. INADIMPLIMENTO PELO INQUILINO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA GARANTIDORA. MANDATÁRIA QUE ATUOU DE FORMA NEGLIGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento. Legitimidade da administradora de imóveis para ações judiciais referentes ao contrato de locação. Entendimento pacífico do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando evidenciada a pretensão recursal do reconhecimento de suposta contrariedade à legislação federal. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DISTINTOS - PROSSEGUIMENTO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. De acordo com o colendo Superior Tribunal de justiça «a administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe de 25/06/2012). Por expressa previsão do art. 343, §2º, do CPC, a extinção da ação principal não impede a apreciação da reconvenção, que possui natureza de demanda autônoma. As condições da ação e os pressupostos processuais da ação principal e da reconvenção devem ser analisadas de forma apartada.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS COMO REPRESENTANTE DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por locatário contra sentença que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela imobiliária. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa da imobiliária, por ausência de comprovação de poderes específicos para atuação em nome do locador. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo administradora de imóveis em nome exclusivo e no interesse dos locadores, não tem ela legitimidade para sofrer ação de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada. Decisão de exclusão mantida.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Em não sendo comprovado pela parte autora qualquer descumprimento contratual pela parte ré - ônus esse que incumbia à mesma parte autora (CPC, art. 373, I) - deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA RESCISÓRIA E REPAROS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação proposta por locatária contra o locador e a administradora do imóvel, objetivando a restituição de valores pagos a título de multa rescisória e reparos no imóvel, sob a alegação de que os problemas estruturais eram anteriores à locação e de que o seguro contratado cobria tais despesas, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCALIZAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO LOCALIZADOR E DA ADMINISTRADORA. MATERIAL DANO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação comercial. Alegaram-se vínculos ocultos no imóvel, inviabilizando seu uso para instalação de franquia de alimentação. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Locação. Imobiliária. Legitimidade passiva ad causam da administradora de imóveis. Inocorrência da prescrição. Falha na prestação do serviço. Aprovação cadastral de locatário sem capacidade econômica. Débitos relativos a alugueres, cotas condominiais e tributos. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 667.

«1. A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (CCB/2002, art. 667). Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário - ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

19 - TJSP Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e das testemunhas corroborados por prova documental - Apelante, administradora de imóveis da vítima, que não repassou aluguéis e cauções referentes a imóveis de propriedade da vítima - Crime tipificado - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Recurso desprovido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR INADIMPLEMENTO LOCATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica entre a autora e a administradora imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme entendimento consolidado do STJ, o que atrai o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. A administradora de imóveis responde pelos danos materiais causados ao proprietário quando não demonstra ter agido com a diligência habitual na execução do mandato, nos termos do CCB, art. 667. A cláusula contratual que vincula o repasse de aluguéis ao efetivo pagamento por parte do locatário não afastam a responsabilidade da administradora pelo inadimplemento, quando constatada falha na prestação do serviço.... (Continua)