Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DISTINTOS - PROSSEGUIMENTO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. De acordo com o colendo Superior Tribunal de justiça «a administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/06/2012, DJe de 25/06/2012). Por expressa previsão do art. 343, §2º, do CPC, a extinção da ação principal não impede a apreciação da reconvenção, que possui natureza de demanda autônoma. As condições da ação e os pressupostos processuais da ação principal e da reconvenção devem ser analisadas de forma apartada.... (Continua)