Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS COMO REPRESENTANTE DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por locatário contra sentença que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela imobiliária. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa da imobiliária, por ausência de comprovação de poderes específicos para atuação em nome do locador. ... (Continua)