administracao de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CODECON. APLICAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. PAGAMENTO DO ALUGUEL FEITO DIRETAMENTE AO LOCADOR. REPASSE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL POR ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO.

contrato de prestação de serviços de administração de imóveis se submete à aplicação do CDC, uma vez que o objeto da ação é a prestação de serviços de administração dos imóveis locados e não o contrato de locação em si, tratando-se, portanto de fornecedor de serviços, dos quais a beneficiária é destinatária final. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Administração de imóveis. Decisão que afasta a impenhorabilidade de imóvel de titularidade do sócio executado. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Executado que é corretor profissional e proprietário de empresa de administração de imóveis. Imóvel dado em caução. Prestação de caução real que implicitamente importa em renúncia à impenhorabilidade do bem. Inteligência do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se enquadre no conceito de «bem de família". Executado que reside com a família em endereço diverso ao imóvel penhorado. Ausência de comprovação de reversão de eventual renda obtida com o aluguel do imóvel para a manutenção da atual moradia. Contrato de locação ademais sem qualquer assinatura que é juridicamente ineficaz para comprovar a destinação residencial indireta do bem. Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ ao caso concreto. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - REPASSE DE ALUGUÉIS NÃO EFETUADO PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA.

Contrato de administração de imóveis celebrado entre as partes. Apelado que recebeu valores de aluguéis e cauções de inquilinos, mas não os repassou integralmente às proprietárias. Alegação de compensação por despesas com reformas e devolução de cauções sem respaldo documental. Recibos unilaterais, sem indicação do serviço prestado, local da execução ou comprovação de benefício direto aos imóveis. Conversas por aplicativo não autenticadas, impugnadas e desprovidas de valor probatório. Prova testemunhal que confirma o mau estado dos imóveis ao final da administração. Ausência de laudos de vistoria de saída. Cauções devolvidas pelo administrador sem anuência das locadoras, em desacordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 38, §1º). Sentença que, ao reconhecer crédito decorrente da caução, desviou-se do pedido inicial, que era a condenação pelos aluguéis retidos. Réu que não comprovou os repasses alegados nem apresentou documentos idôneos que infirmassem a planilha apresentada pelas autoras. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Decisão que condenou a apelante a prestar contas de administração de imóveis, pertencentes aos autores - Ré que não prestou as contas no prazo de 15 dias, tendo requerido a prorrogação do prazo, ante a necessidade de busca de documentos - Autores que, então, apresentaram as suas contas, tendo imediatamente sido proferida sentença, acolhendo as contas dos autores - Irresignação da ré - Acolhimento - Sentença prematura - Circunstância de a ré não ter apresentado as contas no prazo que não leva ao acolhimento imediato das contas apresentadas pelos autores, sem que a ré não tivesse nem sequer tido oportunidade de manifestar-se - Contas complexas, envolvendo a administração de imóveis, por longo período - Necessidade de prova técnica, com análise dos cálculos e documentos apresentados - Sentença anulada, com retorno à origem para regular instrução - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. OBJETO SOCIAL DA AUTORA QUE ENVOLVE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEITA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

6 - TJSP Contrato. Administração de imóveis. Rescisão contratual. Admissibilidade. Indenização de percentual das parcelas vincendas dos locatícios. Descabimento. Não se mostra lícita a cobrança de taxa de administração sobre parcelas vincendas de contratos de locação após rescisão do contrato de administração entre a locadora e imobiliária. Recurso não provido.

7 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. OBJETO SOCIAL DA AUTORA QUE ENVOLVE COMPRA/VENDA/ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEITA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO PROVOU DESLIZE DO MUNICÍPIO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

8 - TJSP Apelação. Rescisão contratual de serviços de administração de imóveis. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento de culpa exclusiva da ré. Multa pela rescisão contratual afastada diante da justa causa. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

9 - 2TACSP Mandato. Ação de cobrança. Imobiliária. Administração de imóveis. Retenção de valores superiores à comissão da mandatária. Ilegalidade. Laudo pericial confirmatório. Procedência do pedido.

«O não repasse dos valores devidos ao mandante, com descontos superiores àqueles contratados, constitui-se em conduta ilegal, a justificar a procedência da ação de cobrança proposta.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóveis. Administradora que não executa seus serviços com a necessária diligência, acarretando prejuízo à mandante. Responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais identificados por ocasião da desocupação do imóvel. «Quantum a ser levantado na liquidação da sentença por arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Administração de imóveis de copropriedade dos autores. Legitimidade passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Prestação detalhada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Aluguel. Administração de imóveis. Não demonstrada recusa injustificada dos réus para o recebimento dos aluguéis da imobiliária. Pedido de levantamento do valor incontroverso não importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência mantida. Fraude à execução demonstrada. Aquisição de imóvel pela embargante, cujo objeto social é administração de imóveis, sem a adoção de absolutamente nenhuma cautela de praxe do mercado (cautelas que, no mais, integram a propria atividade econômica da embargante), inclusive com aquisição do imóvel sem que a alienante constasse como proprietária do bem na matrícula de registro. Demonstrada a má-fé da embargante na aquisição do imóvel, com redução da executada alienante à insolvência. ... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança fundamentada em contrato verbal de serviços de administração de imóveis - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, III, item «III.11 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Prestação de contas. Administração de imóveis e mandato. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos da Instrução de Trabalho. IT SEJ 00001, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase julgada procedente. Decisão que impôs ao réu o dever de prestar contas sobre a administração de imóveis em copropriedade, no prazo legal. Elementos que indicam gestão exclusiva pelo agravante após a interdição do coproprietário. Obrigação de prestar contas que decorre da administração de bens comuns, independentemente de formalização de mandato. Inexistência de vícios na petição inicial. Prestação de contas que deverá observar o disposto no CPC, art. 551. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - VÍCIO EXTRA PETITA - DECOTE - CLÁUSULA PENAL - RESILIÇÃO INCONTROVERSA.

É nula a sentença que decide além dos limites do pedido formulado pelas partes, em violação ao princípio da congruência (art. 141 e CPC, art. 492). Inexistindo pedido declaratório em reconvenção ou ação própria destinada a discutir a (má) qualidade do serviço prestado por imobiliária, e sendo incontroversa a vontade dos proprietários em desfazer o contrato de administração de imóvel, cabível sua condenação na cláusula penal ajustada.... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora nem sequer indicou de forma específica, na petição inicial, os serviços efetivamente prestados, bem com suas datas e a quais imóveis ser referiam. Dano moral igualmente indevido à falta de menção de quais foram as ofensas verbais perpetradas pela ré e de prova documental mínima a respaldar a versão apresentada. Atos de violência que não podem ser objeto de análise, visto que não mencionados na inicial. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS -RESCISÃO - CULPA RECÍPROCA - MULTA INDEVIDA.

Em se tratando de rescisão de contrato com reconhecimento de culpa concorrente, retorna-se ao estado anterior, sem incidência da multa prevista no instrumento, uma vez reconhecida culpa recíproca pela rescisão contratual.... (Continua)

20 - TJSP Prestação de Contas - Administração de imóveis mantidos em condomínio - Prazo prescricional decenal a ser aplicado à pretensão de prestação de contas - Precedentes do C. STJ - Prova pericial que comprovou a existência de crédito em favor dos demandantes - Alegações dos requeridos que não infirmam as sólidas conclusões do experto - Homologação, todavia, do valor devidamente corrigido - Necessidade - Honorários, ademais, que devem ter como base de cálculo o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus desprovido e provido o apelo adesivo