Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. OBJETO SOCIAL DA AUTORA QUE ENVOLVE COMPRA/VENDA/ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEITA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO PROVOU DESLIZE DO MUNICÍPIO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS