Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - REPASSE DE ALUGUÉIS NÃO EFETUADO PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA.

Contrato de administração de imóveis celebrado entre as partes. Apelado que recebeu valores de aluguéis e cauções de inquilinos, mas não os repassou integralmente às proprietárias. Alegação de compensação por despesas com reformas e devolução de cauções sem respaldo documental. Recibos unilaterais, sem indicação do serviço prestado, local da execução ou comprovação de benefício direto aos imóveis. Conversas por aplicativo não autenticadas, impugnadas e desprovidas de valor probatório. Prova testemunhal que confirma o mau estado dos imóveis ao final da administração. Ausência de laudos de vistoria de saída. Cauções devolvidas pelo administrador sem anuência das locadoras, em desacordo com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 38, §1º). Sentença que, ao reconhecer crédito decorrente da caução, desviou-se do pedido inicial, que era a condenação pelos aluguéis retidos. Réu que não comprovou os repasses alegados nem apresentou documentos idôneos que infirmassem a planilha apresentada pelas autoras. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso provido... (Continua)