Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase julgada procedente. Decisão que impôs ao réu o dever de prestar contas sobre a administração de imóveis em copropriedade, no prazo legal. Elementos que indicam gestão exclusiva pelo agravante após a interdição do coproprietário. Obrigação de prestar contas que decorre da administração de bens comuns, independentemente de formalização de mandato. Inexistência de vícios na petição inicial. Prestação de contas que deverá observar o disposto no CPC, art. 551. Recurso desprovido... (Continua)