Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. OBJETO SOCIAL DA AUTORA QUE ENVOLVE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEITA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO