Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Administração de imóveis. Decisão que afasta a impenhorabilidade de imóvel de titularidade do sócio executado. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Executado que é corretor profissional e proprietário de empresa de administração de imóveis. Imóvel dado em caução. Prestação de caução real que implicitamente importa em renúncia à impenhorabilidade do bem. Inteligência do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se enquadre no conceito de «bem de família". Executado que reside com a família em endereço diverso ao imóvel penhorado. Ausência de comprovação de reversão de eventual renda obtida com o aluguel do imóvel para a manutenção da atual moradia. Contrato de locação ademais sem qualquer assinatura que é juridicamente ineficaz para comprovar a destinação residencial indireta do bem. Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ ao caso concreto. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)