Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CODECON. APLICAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. PAGAMENTO DO ALUGUEL FEITO DIRETAMENTE AO LOCADOR. REPASSE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL POR ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. MULTA COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO.

contrato de prestação de serviços de administração de imóveis se submete à aplicação do CDC, uma vez que o objeto da ação é a prestação de serviços de administração dos imóveis locados e não o contrato de locação em si, tratando-se, portanto de fornecedor de serviços, dos quais a beneficiária é destinatária final. ... (Continua)