Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - VÍCIO EXTRA PETITA - DECOTE - CLÁUSULA PENAL - RESILIÇÃO INCONTROVERSA.

É nula a sentença que decide além dos limites do pedido formulado pelas partes, em violação ao princípio da congruência (art. 141 e CPC, art. 492). Inexistindo pedido declaratório em reconvenção ou ação própria destinada a discutir a (má) qualidade do serviço prestado por imobiliária, e sendo incontroversa a vontade dos proprietários em desfazer o contrato de administração de imóvel, cabível sua condenação na cláusula penal ajustada.... (Continua)