Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS -RESCISÃO - CULPA RECÍPROCA - MULTA INDEVIDA.
Em se tratando de rescisão de contrato com reconhecimento de culpa concorrente, retorna-se ao estado anterior, sem incidência da multa prevista no instrumento, uma vez reconhecida culpa recíproca pela rescisão contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote