adicional por tempo de servico servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE. VERBAS PAGAS EM CARÁTER GERAL E DE NATUREZA PERMANENTE.

É cabível a inclusão da gratificação executiva e do reajuste complementar na base de cálculo dos adicionais temporais, pois são verbas pagas em caráter geral e permanente. Sentença de procedência mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Servidor Público Estadual - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Sentença de procedência em parte para a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do quinquênio que mercê ser mantida - Verba que possui caráter de aumento disfarçado de vencimentos -Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Servidor público do Município de Santos. Oficial de Administração. Pretensão à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas denominadas «referência funcional, «adicional de titularidade e «décimo de chefia, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, com reflexos. Inadmissibilidade. art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000. Recurso de apelação não provido. Remessa necessária, considerada interposta, provida para julgar improcedente a ação... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

Servidor público estadual pleiteia recálculo da base de cálculo do quinquênio, do adicional de insalubridade e da sexta-parte. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. ... (Continua)

5 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Servidor público inativo do Município de Santos. Médico. ... (Continua)

6 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Servidor público estadual. Base de cálculo. O art. 129 da constituição do estado de São Paulo somente assegura o percebimento do adicional por tempo de serviço, mas não estabelece a sua base de cálculo. Acrescente-se, ainda, que a Lei complementar estadual 712/93, que regulamentou as disposições do art. 129 da constituição estadual paulistana, não determinou que o adicional por tempo de serviço fosse calculado em relação a remuneração do servidor, mas sobre o valor dos «vencimentos, que deve ser entendido como salário em seu sentido estrito, ou seja, «vencimento-padrão, não alcançando, deste modo, o valor total da remuneração, conforme se depreende do, I, do art. 11º, da referida lei. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial transitória 60, da seção de dissídios individuais (subseção II) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de adicional por tempo de serviço, fundamentado na alegação de vínculo com a administração municipal desde 1999, incluindo período de contratação temporária anterior à posse em cargo efetivo. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional retroativo considerando todo o período de vínculo com o Município. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRAIA GRANDE - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - Pretensão de incidência do RET e GAP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte - Descabimento - Quinquênio e sexta-parte que tem como base de cálculo o vencimento padrão (salário de referência) do servidor, o qual não engloba o RET, a GAP ou qualquer outra verba eventualmente recebida - Inteligência dos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Municipal 602/2011) - Inclusão do RET e da GAP nas férias e no 13º - Possibilidade - Verbas que embora eventuais e transitórias, foram recebidas de forma habitual pelo servidor - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema de Repercussão Geral 810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Servidor público municipal. Cargo Armador. «Décimo de chefia - Vantagem que compõe o vencimento do recorrente e não a sua remuneração - Criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Vantagem genérica e abstrata que não têm o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Precedentes - Sentença reformada Recurso do autor provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidor Público Estadual - Adicional por tempo de serviço/Sexta-Parte - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito do exequente/agravado para determinar à Fazenda do Estado/agravante a disponibilização dos informes oficiais (planilha) dos valores atrasados, necessários à elaboração da conta de liquidação - REFORMA NECESSÁRIA - CPC/2015, art. 534 que é taxativo ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio para obtenção de planilhas, fichas financeiras ou outros documentos perante a Administração - Dados necessários à elaboração do cálculo do valor devido que estão à disposição do exequente nos respectivos sites da Fazenda do Estado - Precedentes desta C. Nona Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO

13 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - «REFERÊNCIA R - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), da verba «Referência Funcional R - Aplicação do entendimento fixado por esta Turma, em sessão de 16.12.19, de que a «Referência Funcional R tem caráter geral e permanente e, por conseguinte, deve fazer parte da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) - Recurso desprovido.

15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO.

Ação de cobrança do adicional por tempo de serviço relativo ao período de outubro de1999 a março de 2011. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público municipal. Pedido de cálculo de adicional por tempo de serviço - sexta-parte - sobre todas as verbas que compõem a sua remuneração. Postulação julgada improcedente. Recurso inominado improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público municipal Professora da rede pública do Município de Buri. Pretensão ao reajuste do salário para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica relativo ao ano de 2022, nos termos da Lei 11.738/08, da Lei Municipal 926/17 e da Portaria 67/2022 do MEC. Admissibilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Matéria também já analisada pelo STJ no julgamento do Tema 911 dos recursos repetitivos. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos da impetrante ao piso nacional que viola direito líquido e certo. Inviabilidade da cobrança de diferenças salariais relativas ao período anterior à impetração do mandado de segurança. Mandamus que não substitui ação de cobrança e que não tem efeito patrimonial pretérito. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada nesse particular. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário provido, para afastar a condenação do Município a esse título.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Servidores públicos estaduais. Informes de rendimentos/ holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Necessidade dos exequentes, ora agravantes, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Incidência do CPC/2015, art. 534. Dispensabilidade da apresentação dos informes pela FESP. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.