Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Servidor público do Município de Santos. Oficial de Administração. Pretensão à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço das verbas denominadas «referência funcional, «adicional de titularidade e «décimo de chefia, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, com reflexos. Inadmissibilidade. art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000. Recurso de apelação não provido. Remessa necessária, considerada interposta, provida para julgar improcedente a ação... (Continua)