Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Servidor Público Estadual - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Sentença de procedência em parte para a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo do quinquênio que mercê ser mantida - Verba que possui caráter de aumento disfarçado de vencimentos -Precedentes - Recurso desprovido... ()
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