adiantamento de quinhao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Herança. Natureza jurídica. Menor. Adiantamento de quinhão. Excepcionalidade. Concordância dos interessados. Dívidas e despesas de caráter educacional. Liberação na hipótese. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/1973, art. 982.

«A herança é um todo indivisível, que se regula supletivamente pelas normas gerais aplicáveis aos condomínios. Inteligência do CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. O adiantamento de quinhões aos respectivos herdeiros deve ser precedido de concordância de todos os interessados, incluindo-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, sendo certo que tal providência, por sua excepcionalidade, somente possui cabimento mediante prova de fato grave e urgente que justifique a liberação antecipada, como ocorreu nos autos principais em favor da herdeira menor, o que se viu muito bem lançado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, sendo inaplicável a extensão de tal benefício, por isonomia, aos demais herdeiros, que deverão aguardar a fase própria do procedimento judicial do inventário, não podendo os mesmos serem beneficiados pela situação de urgência que apenas afligiu a menor, ora agravada. Improvimento do agravo.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em. Sucessões. Negativa de prestação recurso especial jurisdicional não configurada. Arts. 647, parágrafo único, e 648, I, do CPC. Adiantamento de quinhão hereditário. Acórdão que defere tutela de urgência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

3 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adiantamento pccs. Lei 7.686/1988. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a legitimação do pagamento do abono denominado «Adiantamento PCCS pela Lei 7.686/1988 somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes: REsp 640.072/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 792.564/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/02/2007; REsp 273.146/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 04/10/2004. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. FAZENDA ESTADUAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento do pccs. Lei 8.460/92. Incorporação. Vantagem pessoal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o denominado Adiantamento do PCCS, previsto na Lei 7.686/88, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma. (AgRg no REsp. 1.107.397, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/09, DJe 01/6/09)... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS RÉS.

Verifica-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de fundamento jurídico. ... (Continua)

9 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de herdeiro de concessão de tutela de urgência, para que os locativos de imóvel inventariado lhe sejam transferidos, como forma de adiantamento de seu quinhão, no valor de R$ 5.000,00 mensais, enquanto não finalizado o inventário. Alegação de que a inventariante atua com morosidade, e que está passando por dificuldades financeiras, não podendo ser privado de renda que lhe é de direito por força da sucessão. Decisão de indeferimento. Recurso que não pode ser acolhido. O adiantamento de parcela do quinhão, por meio de tutela antecipada, somente pode se dar em hipóteses excepcionais, o que não é caso dos autos. Primeiro, os herdeiros não são concordes. Há, outrossim, que se recolher o imposto causa mortis. Não consta que o agravante era dependente do autor da herança. Recurso desprovido

11 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO À FAZENDA ESTADUAL DEMANDADA. INCONFORMISMO COM BASE NO CPC/2015, art. 91. IMPROCEDÊNCIA. «NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (TESE DO TEMA 510 - RESP 1.253.844/SC). OVERRULING EXPRESSAMENTE RECHAÇADO. «ESSE ENTENDIMENTO CONTINUA SENDO ADOTADO POR AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ, AO ENTENDER QUE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, CABE À FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (STJ). INTELIGÊNCIA Da Lei 7.347/85, art. 18. CORTE CONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, APONTA A ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. «adiantamento de pccs". Base de cálculo. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no apelo especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO HERDEIRO MENOR SEJAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO ESPÓLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DO HERDEIRO DEVIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO ESPÓLIO - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-ESTABELECIDA À DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA, ATÉ O TÉRMINO DA PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.700 DO CC - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO FUTURO QUINHÃO DA PARTE DO MENOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido.

1 - A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória de pleito coletivo. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa à Súmula 343/STF. Exame. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Parcela denominada «adiantamento do pccs. Incorporação aos vencimentos pela Lei 8.460/92.

«1. O argumento segundo o qual a Corte de origem extrapolou a restrição à incidência da Súmula 343/STF, determinada, em tese, no julgamento antecedente desta Corte (REsp 572.274/PR, DJ 01/02/2005), não veio acompanhado da demonstração de ofensa à legislação federal. A ofensa a enunciado de súmula, por si só, não respalda a admissão do apelo especial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Exclusão do bem doado em vida pela falecida aos seus filhos no rol de bens inventariados, para fins de cálculo de ITCMD. Indeferimento do pedido de colação do bem. Inconformismo recursal, para que seja anulada a doação, na parte que exceda a parte disponível, e a aplicação obrigatória da colação. Parcial acolhimento. Na escritura, foi doado apenas o quinhão pertencente à falecida, relativa a sua meação. Não é vedada a doação feita de ascendente para descendente, apenas que importa em adiantamento de herança. Na escritura, não foi ressalvada a dispensa da colação, de modo que deverá ser observada no inventário. Recurso acolhido em parte para que o bem (fração de ½) seja trazido a colação, a fim de equiparação dos quinhões dos herdeiros necessários. Recurso provido em parte

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Justa causa. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Adiantamento inviável do mérito da ação penal. Instrução processual necessária. Ação de compensação tributária. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Precedentes deste STJ. Independência entre as esferas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. RUBRICA «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". ITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE ANÁLISE DE CRÉDITO PRESTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O CONCEDERÁ. RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VIABILIDADE DE SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE REALIZADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA CONCESSÃO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE, DE TODO MODO E À LUZ DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS INCIDENTES, SE MOSTRAM PREENCHIDOS, CASO SE ENTENDA DESCABIDO O IRDR (CPC, art. 947, § 1º, COMBINADO COM OS ARTS. 43, II, E 221, RITJ). SUSCITADO O INCIDENTE.

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Contratação de máquina de pagamento para empresa individual. Alegação de descumprimento do pacto e não adiantamento de recebíveis. Alegada retenção de valores. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Parte ré que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, II. Descumprimento do contrato, ao reter os valores que deveriam ser adiantados, em violação à boa-fé objetiva. Serviço contratado que integra o plano de negócios da parte autora. Interrupção injustificada que resultou em frustração das legítimas expectativas da consumidora. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais, conforme precedentes do E.STJ. Danos morais configurados. Adoção da Teoria do Desvio Produtivo. Verba fixada em R$6.000,00 (doze mil reais) em consonância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 deste E.TJRJ.Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000938-06.2021.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 18/07/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0040572-52.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 09/06/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0320105-82.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL SIMILAR AO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO MÁXIMO DA GARANTIA CONTRATADA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO, ATUALIZADO MENSALMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. RÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO SEGURO SEM EXPLICAR A METODOLOGIA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULA QUE O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVERIA SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL DISCREPANCIA ENTRE A QUANTIA PAGA E AQUELA COM A CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ABANDONAR O IMÓVEL SEGURADO, COM SEUS DOIS FILHOS, POR CAUSA DO RISCO DE DESMORONAMENTO, E LOCAR CASA PARA MORADIA ENQUANTO AGUARDAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALUGUERES RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SERÃO CONSIDERADOS COMO ADIANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PENDENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS COM LIMITAÇÃO DE 15 (QUINZE) ALUGUERES, QUE CORRESPONDE AO VALOR CAUCIONADO NO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO ASSIM QUALQUER RISCO DE DANO REVERSO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

22 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. REFINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. LESÃO AO DIREITO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO VENCIDA. REJEITADAS AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ADULTERAÇÕES EM TRÊS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE QUE JAMAIS SOLICITOU O REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CUSTAS DEVIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

23 - TRT2 Sucessão «causa mortis

«Herdeiro ou dependente Antecipação da herança. Responsabilidade pelas dívidas do doador. Inclusão dos herdeiros no pólo passivo da execução. A doação realizada de ascendente a descendente, nos termos do CCB, art. 544, «importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, sujeita, portanto, a regime jurídico próprio, essa doação deverá obedecer às regras do direito hereditário, dentre as quais aquela disposta no art. 1997 do CC, in verbis: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desse modo, uma vez que os bens doados representam adiantamento de herança, devem eles responder pelas dívidas do doador, porque integram o quinhão hereditário.... (Continua)

24 - TJRS Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.

«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos herdeiros necessários, sendo descabido pleitear direito relativo à herança de pessoa viva. 4. Como o acordo entabulado entre a autora, os seus irmãos e a genitora versava sobre a partilha de bens imóveis, contemplando futuros direitos hereditários, deveria ter sido formalizado através de escritura pública, sendo desprovido de validade e eficácia.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHOU UM APARTAMENTO, COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE. PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA OS CRÉDITOS DECORRENTES DE UM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CRÉDITOS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 293. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉ QUE PRETENDE EXCLUIR DA PARTILHA O BEM IMÓVEL E INCLUIR MAQUINÁRIOS. AUTOR QUE VISA À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM QUE SE PRESUME SE OUTRO REGIME DE BENS NÃO RESTOU ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO NÃO FOI ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM E SE TRATA DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MAQUINÁRIOS QUE GUARNECEM EMPRESA DE CUTELARIA E MARCENARIA DO AUTOR. PEDIDO NÃO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO. EQUIPAMENTOS QUE SEQUER FORAM DESCRITOS E INDIVIDUALIZADOS. BENS NÃO SUJEITOS À PARTILHA. AUTOR QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO OPERADA A PARTILHA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS BENS E DO QUINHÃO DE CADA PARTE. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE PENDIA DISCUSSÃO ACERCA DO BEM IMÓVEL. VERBA DEVIDA A PARTIR DA SENTENÇA. MONTANTE A SER FIXADO CONFORME VALOR PRESUMIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil. Contratação de prestação de serviços por empreitada, com parcial fornecimento de materiais. Alegação de descumprimento contratual, pela contratante, que não teria fornecido os materiais, nem liberado totalmente as áreas de atuação para desenvolvimento das atividades contratadas. Sentença de procedência do pedido. Reforma em parte. Parte autora que logrou produzir provas de que o atraso no desempenho das atividades contratadas se deu por culpa da parte ré, como a ausência de liberação total das áreas destinadas ao desempenho das atividades pela parte autora, bem como demora na entrega dos materiais necessários à execução do serviço contratado, nos termos do CPC, art. 373, I. Parte ré que confessou o atraso na entrega dos materiais, mas sustentou erro de gestão da parte autora. Prova pericial em conformidade com as alegações autorais. Alocação de riscos definida pelas partes, que deve ser respeitada, a teor do att.421-A, II, do CPC. Abatimento de valor pago pela seguradora sobre a compensação da quantia paga com adiantamento. Declaração de inexigibilidade da apólice n.01-0776-0165721, conforme requerido pela autora em seu apelo. Sentença que restou omissa neste ponto. Quebra do contrato motivada por descumprimento da própria contratante, que não pode pretender pagamento de seguro garantia. Não cabimento de ressarcimento de lucros cessantes na modalidade lucro não performado. Contratantes que são empresas de grande porte. Ausência de vulnerabilidade. Respeito à Pacta Sunt Servanda. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, determinando-se que a parte ré custeie 70%, enquanto que a autora os 30% restantes, diante da extensão e valores dos pedidos julgados procedentes. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo que somente por ocasião da partilha de bens é que será apurado o quinhão a que tem direito. Impossibilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, haja vista que o montante arbitrado na inicial levou em consideração suposta doação recebida em adiantamento de legítima, o que não é comprovado nos autos. Arbitramento dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais adequada para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da autora durante todo o transcorrer da lide. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO PARQUET.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do CPC, art. 1.015, prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida em sede de ação popular, sendo, portanto, extensível às demais ações coletivas. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual (STF, HC 109.714, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11/12/2012, DJ de 22/02/2013 HC 149130, AgR, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 01/12/2017, DJ de 15/12/2017; STJ, AgRg no HC 824.280/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023; AgRg no HC 437.522/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018; HC 141.815/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013; HC 182.359/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012, entre outros). Nesse passo, a decisão hostilizada desafia o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IX). Pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. Não houve alteração substancial entre as duas imputações, mais precisamente, a deduzida na denúncia originariamente recebida, e aquela objeto do aditamento. O crime de apropriação indébita é essencialmente o mesmo: há identidade entre os quadros fáticos que as petições encerram. Em ambas as situações, cuida-se da apropriação indébita de créditos cedidos pelo acusado (através da pessoa jurídica que representava) à vítima. Mais especificamente, o paciente recebeu as quantias referentes a créditos de que já não era mais titular, deixando-os de repassar ao proprietário dos valores. O aditamento, a bem da verdade, apenas implicou alteração da data de consumação do crime, que é, insista-se nesse ponto, o mesmo nas duas manifestações ministeriais (denúncia original e aditamento), mas não trouxe fato substancialmente novo. Incide, pois, na espécie, a norma prevista no CPP, art. 569. Hipótese do que a doutrina tem chamado de aditamento impróprio. Nesse caso, o recebimento original da denúncia (e não do aditamento) continua sendo o marco interruptivo da prescrição. Não houve, pelo menos em tese (considerando a imputação tal como vertida no aditamento), a prescrição da pretensão punitiva. Não cabe, nessa sede, proceder-se a uma análise mais detida da prova, a fim de se definir exatamente quando ocorreu a consumação do delito, o que será apurado no curso da instrução, não se podendo simplesmente desconsiderar (como dado a ser levado em conta) a data em que o paciente foi notificado sobre os créditos recebidos e o vencimento dos créditos (questão, todavia, a ser examinada durante o processo). Ordem não conhecida

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da parte autora. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de divisão dos valores deixados pelo inventariado antes da efetiva homologação da partilha. Insurgência da herdeira. Argumenta que, em sede de agravo de instrumento pretérito, houve a liberação da meação em favor da viúva, entendendo a agravante que deve haver tratamento isonômico. Aduz que a herança se transmite com a abertura da sucessão e que sua cota parte é inconteste. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O agravo de instrumento 2042145-37.2023.8.26.0000 tratou de situação evidentemente diversa, pois houve naquela oportunidade a liberação da meação em favor da viúva, que consiste em patrimônio próprio da parte, em decorrência do regime de bens adotado no casamento. Procedimento de inventário que consiste na arrecadação de todos os bens do falecido, pagamento de todas as possíveis dívidas e os tributos devidos para que então ocorra a partilha do patrimônio líquido, com a individualização das cotas partes em sentença. Até que seja ultimado o procedimento, bens e valores depositados pertencem ao espólio, compondo a universalidade da herança (CC, art. 1.791). Ausência de situação excepcional que justifique o adiantamento do quinhão hereditário previsto no art. 647, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ANTES DA SENTENÇA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO PODE, A QUALQUER TEMPO, OFERECER ADITAMENTO À DENÚNCIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE FORAM INCISIVOS E CONGRUENTES, EM HARMONIA COM AS PROVAS TÉCNICAS CARREADAS AOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS. JUÍZO CENSÓRIO CORRETO. PENA FIXADA COM JUSTEZA, ADEQUADA AOS OBJETIVOS LEGAIS E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO. REGIME ABERTO, DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, QUE NÃO COMPORTA AGRAVAMENTO, JÁ QUE ATENTIDOS OS PRECEITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

34 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. CRI-ME DE AMEAÇA. SENTEN¬ÇA CONDE-NATÓRIA ¿ A IMPUTAÇÃO DESCRITA NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM ÚNICA FRASE (¿ISSO FOI SÓ O COMEÇO¿ - SIC), NÃO É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR A AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO, AB¬SOL-VENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, III).

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TOI FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RÉ QUE NÃO COMPROVA A DATA DA RELIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a demora na religação do serviço de água e a legalidade lavratura de TOI. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de cancelamento do TOI formulado na petição de aditamento à inicial. Multa por descumprimento da tutela que determinou o restabelecimento do serviço. Ré que se manifestou espontaneamente nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal para ciência da decisão liminar. Demandada que não comprovou a data da religação. Impossibilidade de admissão do documento apresentado somente em sede de apelação, posto que não se trata de documento novo. CPC, art. 435. Astreinte a ser aplicada até a data de religação informada pelo usuário. Dano moral que decorre da demora no restabelecimento do serviço. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento de denúncia espontâneo próprio real oferecido pelo Ministério Público federal na fase de alegações finais. Possibilidade. CPP, art. 569. Reabertura da instrução processual. Inexistência de prejuízo. Conexão entre os novos delitos descritos no aditamento e o roubo inicialmente descrito na peça acusatória. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no CPP, art. 569, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DELITO DE FAVORECIMENTO REAL IMPUTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO PDG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS HABILITAÇÕES. MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PARA O FIM DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não implementado. Recebimento do aditamento da denúncia . Marco interruptivo. CP, art. 117, I. CP. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC 89.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA QUE PROSPERA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE QUE É CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, art. 49) E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO. CRÉDITO DO AGRAVADO QUE JÁ SE ENCONTRA LISTADO NO QUADRO GERAL. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO POR SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, COM A PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, PRIVILEGIANDO O RECORRIDO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO.

42 - STJ Administrativo. Contrato para prestação de serviços na área de engenharia. Termo aditivo. Cláusula fixando condição resolutiva para extinção. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que rescindiu contrato administrativo para prestação de serviços nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura, para atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário local. ... (Continua)

43 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.

«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento do aditamento da denúncia. Inclusão de fatos novos. Marco interruptivo da prescrição. Ofensa à Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.

«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.

«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... (Continua)

50 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.

Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... (Continua)