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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de ações. 1. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 2. Complementação de ações. Base. Número de ações. Agrupamento. Apurado. Balancete mensal. 3. Agravo improvido.

«1 - Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de divergência. Sociedade anônima. Alienação de controle acionário de companhia aberta. Oferta pública para aquisição de ações. Interpretação do Lei 6.404/1976, art. 255 em sua redação original. Acionistas minoritários. Tratamento eqüitativo. Garantia direcionada apenas aos portadores de ações ordinárias.

«I. Pretensão de acionistas minoritários, detentores de ações preferenciais, de que lhes deveria ter sido dispensado o mesmo tratamento dos possuidores de ações ordinárias, por ocasião da oferta pública para a aquisição ou rateio de ações, pagando-se o mesmo preço por ação. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Plano de expansão. Sistema de telefonia. Ações da Telebrás. Ação indenizatória. Ausência de prejuízo à autora, relativamente ao valor convertido em ações pela ré. Irrelevância de a emissão escritural das ações ter-se dado posteriormente. Número de ações emitidas respeitado, aparentemente, já tendo a autora vendido suas ações no mercado imobiliário. Reparação indevida. Recurso improvido.

4 - TJRS Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferença. Prescrição. Inocorrência. Valor patrimonial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Carência de ação quanto ao pedido de dividendos. Afastada.

«PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

5 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.

«A sistemática das ações coletivas se difere da sistemática das ações individuais. Enquanto nas ações individuais o simples pronunciamento judicial sobre pedido idêntico na lide daquelas mesmas partes é aspecto apto a induzir coisa julgada e/ou litispendência, naquelas (ações coletivas) são exigidos requisitos outros. A teoria da coisa julgada para ações coletivas é expressamente condicionada ao resultado da lide, que se apresenta como fenômeno indissociável de sua essência.... (Continua)

6 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Ações de despejo por falta de pagamento, consignatória de aluguel e anulatória de cláusula contratual. Conexão. Decisão por única sentença, em simultaneus processus. Apelação. Efeitos. Extensão do duplo efeito reclamado por uma das ações às demais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 58, V.

«Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos de cumulação de ações ou de ações conexas, ainda que julgadas numa única sentença, hão que ser cindidos os efeitos das apelações interpostas contra cada capítulo da sentença. Assim, preceituando o Lei 8.245/1991, art. 58, V, que as apelações nas ações locatícias não têm efeito suspensivo, não se pode afastar essa norma processual específica, para estender a regra geral do duplo efeito (da ação anulatória) aos apelos dirigidos contra os capítulos da sentença que julgou as ações de despejo e consignatória de aluguel, ainda que se trate de ações conexas.» ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima. Transferência de ações nominativas. Direito de preferência dos sócios, na proporção de sua participação no capital social. Previsão no estatuto. Alteração unilateral do livro de ações nominativas. Suspensão de assembléia geral.

«1. A transferência da propriedade das ações nominativas opera-se mediante a simples averbação do Termo de Transferência no livro de Registro Ações Nominativas, devidamente datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, conforme se depreende da interpretação sistemática dos arts. 31, § 1º, e 100, I, «e, e II, da Lei 6.404/76. ... (Continua)

9 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. NECESSIDADE PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de habilitação de crédito sem exame do mérito, devido à falta de registro no Livro de Registro de Ações Ordinárias e Livro de Transferência de Ações Ordinárias do contrato de compra e venda de ações entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro no livro de transferência de ações impede o reconhecimento do crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de registro da transferência das ações nominativas no Livro de Registro de Ações é um requisito formal essencial, conforme a Lei 6.404/76, art. 31, § 1º. A cláusula contratual atribuía a ambas as partes o compromisso de registro da transação, e a ausência desse registro afeta a produção de efeitos legais do contrato. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÕES NEGOCIADAS NO MERCADO MOBILIÁRIO - DIVIDENDOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Não se aplica o CDC às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega erro no cálculo da contadoria, sustentando que o acórdão determinou a apuração das ações com base no valor patrimonial constante do balancete mensal da companhia, o que não teria sido observado. As herdeiras do autor, em contrarrazões, afirmam ser inviável a modificação do critério de cálculo, por força da coisa julgada material, pugnando pelo não conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Societário. Ações preferenciais. / direito de voto. Possibilidade de supressão. / preferências e vantagens. Alteração. / atribuição de direito de voto permanente ou conversão em ordinárias. Impossibilidade. / nulidade em matéria societária. / sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. / ausência de distribuição de dividendos. Ações sem dividendo fixo ou mínimo. Ausência de direito de voto contingente. / acordo de acionistas. Não atribuição de direito de voto às ações preferenciais. Validade.

1 - Não é ilegal a supressão do direito de voto das ações preferenciais, desde que se lhes atribua alguma das vantagens ou preferências previstas em lei.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE AÇÕES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DAS AÇÕES PELA COMPANHIA. APURAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Constrição que recaiu sobre ações de titularidade da executada em determinada companhia. Impugnação quanto ao valor das ações. Prova pericial. Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Litisconsórcio. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«OCPC/1973 elenca situações que, por razões de economia e/ou coerência processual, autorizam a formação do litisconsórcio em qualquer dos polos da ação. Pelos mesmos fundamentos, o referido Código autoriza o desmembramento de ações ajuizadas cumulativamente. O reconhecimento da possibilidade do litisconsórcio bem como do desmembramento de ações pressupõe a legitimidade da parte. Verificada, portanto, a ilegitimidade passiva, inaplicáveis as regras do litisconsórcio e incabível o procedimento de desmembramento das ações, tal como pretendido pelos recorrentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Subscrição de ações. Cálculo da indenização. Grupamentos de ações. Inclusão. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança, decorrente de participação financeira para complementação de ações. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR AS AÇÕES BESC EM AÇOES DO BB, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCORPORAÇÃO DO BESC PELO BANCO DO BRASIL EM 30/09/2008. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU TÍTULO DE AÇÕES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO EM ABRIL E JUNHO DE 2024. CEDENTE QUE NÃO ERA TITULAR DAS AÇÕES NOMINADAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ETERNO A CONVERSÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

17 - TRT2 Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indenização. Critérios.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

19 - STJ Sociedade anônima. Sociedade por ações. Ações nominativas. Transferência. Mandato. Procuração. Lei 6.404/1976, art. 31, § 2º. CPC/1973, art. 6º. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 1.307.

A pretensão ao exercício de direito, relativamente a sociedade, por parte de acionista, vincula-se a averbação do título aquisitivo no livro de «registro de ações nominativas. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE FATO ENTRE AS EMPRESAS. REUNIÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)