Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÕES NEGOCIADAS NO MERCADO MOBILIÁRIO - DIVIDENDOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Não se aplica o CDC às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários. (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)