Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega erro no cálculo da contadoria, sustentando que o acórdão determinou a apuração das ações com base no valor patrimonial constante do balancete mensal da companhia, o que não teria sido observado. As herdeiras do autor, em contrarrazões, afirmam ser inviável a modificação do critério de cálculo, por força da coisa julgada material, pugnando pelo não conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso.... (Continua)