acao rescisoria associacao moradores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no CPC, art. 485, IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado, não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 DO STF - JULGADO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO - COBRANÇA INDEVIDA

prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STF, como bem prevê o art. 525,§15 do CPC; ... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Área de loteamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 492/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No julgamento do RE 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis (Tema 492/STF). ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. TEMA 882/STJ. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE APLICADO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada por condomínio que busca rescindir acórdão transitado em julgado, que julgou improcedente ação de cobrança de taxas condominiais, sob o fundamento de que a decisão rescindenda teria aplicado indevidamente o Tema 882 do STJ. O requerente alega que se trata de condomínio regularmente constituído, e não de associação de moradores, o que afastaria a aplicação do precedente. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG, que rejeitou a preliminar e julgou improcedente ação rescisória proposta contra PS PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, fundamentado no CPC, art. 966, § 5º. A parte embargante alegou omissão e contradição no acórdão, sustentando que não teria sido devidamente considerada a cláusula constante na escritura de venda dos lotes, a qual imporia obrigação contratual de contribuição para as despesas do loteamento, independentemente de adesão à associação de moradores. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA - PROPRIETÁRIA QUE NÃO SE ASSOCIOU - LOTE ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 - COBRANÇA INDEVIDA - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA - 492 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUTOR QUE PRETENDE TRANSFORMAR A RESCISÓRIA EM SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Decisões rescindendas proferidas em ação de cobrança julgada procedente para condenar a lá ré, aqui autora, no pagamento de taxas da associação de moradores do local de seu imóvel - Observação de prazo decadencial de 2 (dois) anos ao ajuizamento de ação rescisória que deve observar, nos termos dos §§ 12 e 15 do CPC, art. 525, o trânsito em julgado da decisão vinculante do E. STF - Tempestividade do pleito - Gratuidade da autora mantida por ausência de elementos objetivos que afastem a presunção legal da declaração - Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores - Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do imóvel daquele que não é associado ou não anui expressamente com o pagamento de tais valores - Inadmissibilidade - Ausência de prova contundente no sentido de que a demandada da ação principal teria se associado expressa ou tacitamente, que seria ônus probatório da lá demandante por não poder a ré fazer prova negativa - Caso haja futura associação implícita comprovada de forma contundente e eventual futuro inadimplemento, poderá a interessada propor ação própria referente a uma nova situação - Condição de proprietária no registro do imóvel que não traz automática responsabilidade de pagamento das taxas associativas - Respeito à vontade de livre associação, decorrente do art. 5º, II, XVII e XX, da CF/88, a qual prevalece, conforme aplicação das teses vinculantes, sobre arguidos aspectos de enriquecimento indevido - Entendimento adotado pelo E. STJ, julgando recursos repetitivos (543-C CPC), e Tema 492 (RE Acórdão/STF) do E. STF - Ação rescisória procedente para desconstituir as decisões de ação de cobrança, julgando-a improcedente... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Ação rescisória. Extinção liminar. Pretensão de desconstituição de acórdão que validou cobranças de taxas de associação de moradores. Alegação de erro de fato e violação ao Tema 492 do STF. Inexistência de erro de fato. Presunção de vigência de norma até sua revogação formal. Decreto Municipal 13.148/08 vigente até sua revogação pelo Decreto Municipal 18.371/19. Cobranças realizadas até a revogação do decreto são válidas. Tema 492 inaplicável, pois havia legislação municipal em vigor autorizando as cobranças. Jurisprudência do STF observada. Modulação dos efeitos das cobranças indevida. Ausência de excepcionalidade para aplicação. Manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Condomínio. Taxa de manutenção. Sociedade administradora. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo, e atraem o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A TITULAR DE LOTE QUE NÃO ADERIU À ASSOCIAÇÃO -

Autora que, com fundamento no CPC, art. 966, V, pretende a rescisão do v. Acórdão, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de taxas associativas em loteamento de acesso controlado - Rejeição da preliminar de ausência de cabimento da ação - Questão exclusivamente de direito acerca da aplicação de precedente vinculante, sem necessidade de revolvimento de matéria fática - Mérito - Acórdão rescindendo que fundamentou a reforma da r. sentença, com base nos princípios da solidariedade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como na existência de Decreto Municipal, que tão-somente autorizou o fechamento do Loteamento, sem criar ou impor obrigações aos titulares de lotes - Caso concreto em que restou incontroversa a ausência de concordância ou de filiação expressa da titular do lote à época da constituição da associação de moradores - Precedente vinculante do Tema 492, de Repercussão Geral do STF, que condicionou a exigibilidade da taxa associativa à concordância do associado, mesmo após o advento da Lei 13.465/2017 - Ausência de adesão da autora que conduz à improcedência do pedido de cobrança - Precedentes das Câmaras integrantes deste 5º Grupo - Acórdão rescindido - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Condomínio. Indeferimento da inicial. Manutenção da decisão. Reiteração de argumentos. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A presente ação rescisória se limita a reiterar argumentos já exaustivamente analisados nas três instâncias judiciais e refutados pelo STJ, sem atacar o fundamento principal do acórdão rescindendo, qual seja, a impossibilidade de reexame de provas sobre a natureza jurídica da associação, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Controvérsia que envolve também discussão a respeito da exigibilidade de despesas de manutenção e conservação de loteamento residencial fechado, administrado por associação de moradores. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 33ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça. Determinação de remessa dos autos à Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Responsabilidade de morador não associado pelas taxas de manutenção. Matéria pacificada com julgamento do tema 882. Agravo desprovido.

1 - Tema Repetitivo 239: « A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido «. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF. Responsabilidade de morador não associado pelas taxas de manutenção apenas pacificou com julgamento do tema 882. Agravo desprovido.

1 - Tema Repetitivo 239, «A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido". ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO SENAI E SESI. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A insurgência recursal dirige-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída ao SESI e SENAI, tomadores de serviços, em face do inadimplemento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelas empresas contratadas, com fundamento na Súmula 331, IV, desta Corte. 2. O STF já decidiu que as entidades do Sistema «S ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem ao regramento disciplinado pela Lei 8.666/93. 3. E a jurisprudência desta Corte, amparada nas decisões da Suprema Corte, entende perfeitamente aplicável a essa entidades a Súmula 331, IV, desta Corte, para o fim de responsabilizá-las pelos créditos inadimplidos pela empresa contratada, tal como decidiu o Tribunal Regional. Transcendência da causa não detectada. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, amparada no item VI da Súmula 331, consolidou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, como verbas rescisórias e multas. 2. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pelo que não há falar em transcendência da causa. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A fim de prevenir possível má-aplicação do CLT, art. 879, § 7º, determina-se o processamento dos recursos de revista, para melhor exame. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - RECURSOS DE REVISTA DO SENAI E SESI. MATÉRIAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, inadimplência das verbas rescisórias não enseja, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 2. No caso, o TRT concluiu ser devida a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ausência de pagamento de verbas rescisórias, sem demonstrar a efetiva comprovação de constrangimentos ou prejuízos concretos sofridos pelo empregado, em descompasso com a jurisprudência desta Corte. Recursos de revista conhecidos por violação do art. 5º, X, da CR e providos. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO REGIONAL TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1 . Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que : (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No caso, o TRT manteve a r. sentença que determinou a aplicação apenas do IPCA-E e postergou à fase de execução a observância dos efeitos modulatórios da decisão do STF. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recursos de revista conhecidos por má-aplicação do CLT, art. 879, § 7º e parcialmente providos.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 288-A CP E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. JÁ QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ALEGAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REVISÃO DAS PENAS APLICADAS, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas, em relação aos delitos de constituição de milícia privada e de corrupção de menores, foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, termos de declarações, auto de prisão em flagrante e de apreensão de adolescente infrator, auto de apreensão (dinheiro em espécie e telefones celulares) -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. O APELANTE IGOR SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NO MÉRITO, AMBAS AS DEFESAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDEM A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. A DEFESA DO RÉU IGOR PRETENDE, AINDA, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

Consoante apurado na presente ação penal, no dia 23 de março de 2022, policiais militares receberam informação de que havia pessoas, vindas do Rio de Janeiro, realizando o tráfico de drogas na localidade de Cracolândia, em Petrópolis, ostentando armamento e intimidando moradores. Chegando no local, os agentes da lei avistaram quatro homens, que se evadiram com a chegada da viatura. Os réus Igor e Eduardo arremessaram sacolas no momento da fuga, mas ambos foram detidos pelos policiais. O acusado Eduardo levou, ainda, os militares até uma residência na Estrada Mineira, onde havia mais entorpecente. A substância ilícita apreendida totalizou 2.350,4g de cocaína, distribuídos em 146 pinos e duas sacolas, além de 2.572,5g de maconha, em 59 grumos e 5 tabletes, além de objetos para preparo de drogas: duas unidades de plástico filme PVC, um caderno com anotações do tráfico de drogas, 172 de folhas com etiquetas e 980 unidades de eppendorf. ... (Continua)