Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. TEMA 882/STJ. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE APLICADO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada por condomínio que busca rescindir acórdão transitado em julgado, que julgou improcedente ação de cobrança de taxas condominiais, sob o fundamento de que a decisão rescindenda teria aplicado indevidamente o Tema 882 do STJ. O requerente alega que se trata de condomínio regularmente constituído, e não de associação de moradores, o que afastaria a aplicação do precedente. ... (Continua)