Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Decisões rescindendas proferidas em ação de cobrança julgada procedente para condenar a lá ré, aqui autora, no pagamento de taxas da associação de moradores do local de seu imóvel - Observação de prazo decadencial de 2 (dois) anos ao ajuizamento de ação rescisória que deve observar, nos termos dos §§ 12 e 15 do CPC, art. 525, o trânsito em julgado da decisão vinculante do E. STF - Tempestividade do pleito - Gratuidade da autora mantida por ausência de elementos objetivos que afastem a presunção legal da declaração - Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores - Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do imóvel daquele que não é associado ou não anui expressamente com o pagamento de tais valores - Inadmissibilidade - Ausência de prova contundente no sentido de que a demandada da ação principal teria se associado expressa ou tacitamente, que seria ônus probatório da lá demandante por não poder a ré fazer prova negativa - Caso haja futura associação implícita comprovada de forma contundente e eventual futuro inadimplemento, poderá a interessada propor ação própria referente a uma nova situação - Condição de proprietária no registro do imóvel que não traz automática responsabilidade de pagamento das taxas associativas - Respeito à vontade de livre associação, decorrente do art. 5º, II, XVII e XX, da CF/88, a qual prevalece, conforme aplicação das teses vinculantes, sobre arguidos aspectos de enriquecimento indevido - Entendimento adotado pelo E. STJ, julgando recursos repetitivos (543-C CPC), e Tema 492 (RE Acórdão/STF) do E. STF - Ação rescisória procedente para desconstituir as decisões de ação de cobrança, julgando-a improcedente... (Continua)