Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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