Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO LAGOA DO MIGUELÃO contra acórdão da 20ª Câmara Cível do TJMG, que rejeitou a preliminar e julgou improcedente ação rescisória proposta contra PS PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, fundamentado no CPC, art. 966, § 5º. A parte embargante alegou omissão e contradição no acórdão, sustentando que não teria sido devidamente considerada a cláusula constante na escritura de venda dos lotes, a qual imporia obrigação contratual de contribuição para as despesas do loteamento, independentemente de adesão à associação de moradores. ... (Continua)