acao de sonegados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Ocultação de bens. Apelações cíveis. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade da compra e venda realizada pelos herdeiros, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis aos sucessores em demanda específica. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a suspensão da ação de inventário na pendência de ação de sonegados que aponta possível ocultação de bens do espólio. Inadmissibilidade. Não há impedimento para o regular prosseguimento da ação de inventário. Eventuais bens sonegados serão objeto de sobrepartilha, nos termos do CPC, art. 669, I. Precedentes desta corte. Decisão mantida, Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG Ação de sonegados. Ocultação de valor. Apelação cível. Ação de sonegados. Ocultação de valor. Dolo patente. Sanção prevista no CCB, art. 1.992. Aplicabilidade

«- Os bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados, exigindo-se, para a aplicação da sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.992 a configuração do dolo, que se mostra presente no caso dos autos. Não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Ação de sonegados. Omissão de bens. Prescrição. Prazo. Apelação cível. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade das compras e vendas realizadas pelo herdeiro, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis ao herdeiro em ação específica. ... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. A declaração de não haver outros bens a inventariar é condição da ação. Ausência de interesse processual. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Prova da malícia. Partilha extrajudicial. CCB, art. 1.780. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«Reconhecida a realização de partilha extrajudicial, sem prova de que se pretendia prejudicar herdeiro, não se conhece do recurso especial deduzido para que se julgue procedente a ação de sonegados (Súmula 7/STJ). CCB, art. 1.780. O argumento fundado na existência de partilha extrajudicial não se encontra nos precedentes, razão pela qual não se configura a divergência.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Prova da malícia. Partilha extrajudicial. CCB, art. 1.780. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«Reconhecida a realização de partilha extrajudicial, sem prova de que se pretendia prejudicar herdeiro, não se conhece do recurso especial deduzido para que se julgue procedente a ação de sonegados (Súmula 7/STJ). CCB, art. 1.780. O argumento fundado na existência de partilha extrajudicial não se encontra nos precedentes, razão pela qual não se configura a divergência.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Encerramento de ação cautelar de arrolamento de bens. Descoberta posterior de bens dolosamente sonegados. Cabimento da ação de sonegados. Possibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É suficiente, para possibilitar o ajuizamento da ação de sonegados, a descoberta de bens dolosamente sonegados após o encerramento da ação de arrolamento. ... (Continua)

10 - TJRS Apelação cível. Ação de sonegados. Ausência dos requisitos de cabimento da ação. CPC/2015, art. 621.

«1 - INTEMPESTIVIDADE. É tempestiva a apelação considerando a interposição por via postal um dia antes de findar o prazo. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se encontra na decisão tal defeito, uma vez que foram expostos os fundamentos de fato e de direito suficientes para rejeitar a ação de sonegados, sendo entendimento do sentenciante que não estavam contempladas as hipóteses do CCB/2002, art. 1.992 e CCB/2002, art. 1.996. CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgador ressalvou que a matéria posta em litígio não carecia da produção probatória, sendo prerrogativa legal, autorizada pelo CPC/2015 no Capítulo do julgamento conforme o estado do processo, que o juiz decida antecipadamente o processo considerando suficientes os elementos e provas existentes nos autos - CPC/2015, art. 354 e CPC/2015, art. 355. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - INTENÇÃO DOLOSA DE FRAUDAR O INVENTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo jurisprudência consolidada do STJ, para aplicação da pena de sonegados é imprescindível a comprovação de dolo, fraude ou má-fé na ocultação dos bens que deveriam ser trazidos à colação. ... (Continua)

12 - TJMG Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de sonegados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - Ação de sonegados.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE SONEGADOS -NEGA PROVIMENTO.

Nos termos do CCB, art. 1992, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Conforme o CCB, art. 1.995, se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.... (Continua)

15 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ocorrência - Inexistência de compra e venda - Apelante não conseguiu demonstrar a existência de uma compra e venda legítima entre ela, seu esposo e os vendedores - Comprovação de que a escritura de venda e compra foi realizada com o único propósito de transferir a titularidade do imóvel à apelante, conforme suposto desejo do falecido pai. ... (Continua)

18 - TJMG Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus, já que citado o inventariante do espólio que os representa.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - PARTILHA JÁ ENCERRADA CONSENSUALMENTE - IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA - PRETENSÃO PRÓPRIA DA AÇÃO DE SONEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ação de prestação de contas não é via adequada à dedução de pretensão própria da ação de sonegados, cujo procedimento deve seguir rito próprio.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. INSTITUTO QUE NÃO É DOTADO DE NATUREZA INVESTIGATIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO MANTIDA.

Na hipótese em apreço, a partir da mera desconfiança de que o requerido teria se apropriado de patrimônio do genitor durante período em que o administrava, pretende a autora atribuir à ação de sonegados a natureza investigatória, da qual ela não é dotada, pois pressupõe a individualização do bem subtraído do inventário. ... (Continua)