Jurisprudência sobre
sonegados

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.5000

1 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Ocultação de bens. Apelações cíveis. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade da compra e venda realizada pelos herdeiros, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis aos sucessores em demanda específica. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.6700

2 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Omissão de bens. Prescrição. Prazo. Apelação cível. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.

«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade das compras e vendas realizadas pelo herdeiro, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis ao herdeiro em ação específica. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.6200

3 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.4500

4 - TJMG. Ação de sonegados. Ocultação de valor. Apelação cível. Ação de sonegados. Ocultação de valor. Dolo patente. Sanção prevista no CCB, art. 1.992. Aplicabilidade

«- Os bens sonegados são aqueles que pertencem ao espólio e que deixaram de ser apresentados no inventário ou que não foram colacionados, exigindo-se, para a aplicação da sanção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.992 a configuração do dolo, que se mostra presente no caso dos autos. Não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.9481.6000.1900

5 - TJMG. Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.9500

6 - TJRS. Inventário. Sonegados. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«Sonegados são os bens ocultados ao inventário ou que não tenham sido levados à colação, ensejando imposição da sanção civil de perda do direito sobre as coisas ocultadas. 4. Há sonegação quando o inventariante ou o herdeiro omite a existência de bens objeto de doação, que recebeu do autor da herança, deixando de trazer tais dados ao processo de inventário. 5. Descabe aplicar as penalidades por sonegados enquanto não estiver encerrada a descrição dos bens e prestadas as últimas declarações, e enquanto o herdeiro acusado de sonegação não afirmar que não possui os bens pretendidos. Inteligência do CCB/2002, art. 1.996.»... ()

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Doc. LEGJUR 146.2560.7001.1700

7 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 535) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que deles decorreu, de modo a constituir julgamento válido. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.7500

11 - TJMG. Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.8100

12 - STJ. Herança. Sonegados. Sobrepartilha. Interpelação do herdeiro. Prova do dolo. CCB, art. 1.780 e CCB, art. 1.782.

«A ação de sonegados não tem como pressuposto a prévia interpelação do herdeiro, nos autos do inventário. Se houver a argüição, a omissão ou a negativa do herdeiro caracterizará o dolo, admitida prova em contrário. Inexistindo argüição nos autos do inventário, a prova do dolo deverá ser apurada durante a instrução. Admitindo o desvio de bens, mas negado o dolo, não é aplicável a pena de sonegados, mas os bens devem ser sobrepartilhados. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido e provido em parte.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.7600

13 - TJMG. Inventário e partilha. Pendência de ação de sonegados que não impede a ultimação do inventário e da partilha. Bens sonegados, de qualquer forma, sujeitos à sobrepartilha. CPC/1973,CPC/1973, art. 1.040, I. Inaplicabilidade, art. 265, IV, «a».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8100

14 - TJMG. Julgamento «extra petita». Ação denominada de sonegados mas que, na realidade, pretende só a colação de bens não incluídos em inventário, para verificação de seu valor. Decisão do Juiz neste sentido, não impondo aos réus a pena de sonegados por entender que não houve má-fé. Inexistência de decisão «extra petita».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.1600

15 - STJ. Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. A declaração de não haver outros bens a inventariar é condição da ação. Ausência de interesse processual. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«A ação de sonegados deve ser intentada após as últimas declarações prestadas no inventário, no sentido de não haver mais bens a inventariar. Sem haver a declaração, no inventário, de não haver outros bens a inventariar, falta à ação de sonegados uma das condições, o interesse processual, em face da desnecessidade de utilização do procedimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.8400

16 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.»

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Doc. LEGJUR 155.0003.2001.4600

17 - STJ. Direito das sucessões. Ação de sonegados. Dolo presumido. Inversão do ônus da prova.

«1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CC, art. 1.992). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.9600

18 - TJRS. Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro, o termo inicial será o dia de sua interpelação; e, não tendo fluído o quadriênio legal, inexiste prescrição.»... ()

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Doc. LEGJUR 180.2523.9005.7900

19 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, a; CCB, art. 1.782. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 267, VI). Recurso de que não se conhece por inocorrer negativa de vigência ou contrariedade a lei. E admissível ação declaratória para reaver sonegados, pois pressupõe pretensão a sentença e não a execução (CPC, art. 4º; CCB, art. 1.782). Tanto o CPC/1973 (CPC, art. 994), como o Código Civil (CCB, art. 1.784), marcam o momento processual a partir do qual esta caracterizada a sonegação em que o ilícito se consuma, ou seja, nas últimas declarações. O cônjuge meeiro ou comparte em algum bem comum, com o de cujus e depois com os herdeiros, responde passivamente a ação de sonegados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.9400

20 - STJ. Recurso especial. Partilha. Ação anulatória. Discussão sobre a existência de bens sonegados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.040, I. Lei 8.038/90, art. 26.

«A revisão da conclusão do acórdão recorrido pela existência, in casu, de bens sonegados a serem objetos de sobrepartilha demanda o reexame do conjunto fático-probatório, labor proscrito à esta Corte Superior, na via especial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.7100

21 - STJ. Recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Prova da malícia. Partilha extrajudicial. CCB, art. 1.780. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«Reconhecida a realização de partilha extrajudicial, sem prova de que se pretendia prejudicar herdeiro, não se conhece do recurso especial deduzido para que se julgue procedente a ação de sonegados (Súmula 7/STJ). CCB, art. 1.780. O argumento fundado na existência de partilha extrajudicial não se encontra nos precedentes, razão pela qual não se configura a divergência.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 146.1354.2005.4400

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Restabelecimento da sentença. Desnecessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ afastada. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento prevista no art. 12, I, do mesmo diploma. Critérios de aplicabilidade. Portaria 320/pgfn. Apenas para valores sonegados acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Descabimento. Própria Portaria que confere tratamento especial às ações judiciais que discute valores acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Análise do caso concreto. Necessidade. Valores nominais sonegados no patamar de R$ 1.350.000,00. Quantia vultosa. Dano à coletividade configurado. Incidência da causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I, após eleger, objetivamente, um valor-limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), estabelecido no art. 2º, inciso I, da Portaria 320/PGFN, sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da demanda; é cabível a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença de primeiro grau, por não demandar o reexame de provas, vedado pela Súmula 07/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7014.6000

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens móveis, imóveis e semoventes não acrescidos ao inventário. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1625.1003.9500

25 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão interlocutória proferida em ação de inventário. Arrolamento de bens supostamente sonegados. Análise de mérito. Projeção de efeitos para fora do processo. Rediscussão da matéria. Preclusão. Pedido rescisório. Cabimento.

«1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em agravo de instrumento, confirmatório de decisão interlocutória que determinou o arrolamento de bens supostamente deixados pelo de cujus, em atendimento a requerimento apresentado por credores do espólio, no qual se indicava a existência de bens sonegados. ... ()

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