acao de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

2 - STJ Seguro. Contrato. Cobertura feita pela transportadora. Subcontratação de uma segunda transportadora. Preposição. Ação de regresso. Impossibilidade.

«Efetivado contrato de seguro de carga pela transportadora e tendo a mesma subcontratado uma segunda transportadora, age esta como mera executora daquela, e não como «terceiro, pelo que não pode ser acionada em ação de regresso ajuizada pela seguradora.... (Continua)

3 - TJSP Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.

4 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.

Na ação de regresso ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Determinação de realização de prova pericial a fim de se comprovar ou não a responsabilidade da ré no resultado morte - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Autonomia da ação de regresso - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão traseira. Pagamento de indenização integral à segurada. Ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da causadora da colisão. Procedência em primeiro grau. Irresignação da autora a respeito do termo inicial dos juros de mora, fixado a partir da citação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. Mora desde a data do acidente. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - JUNTADA DE LAUDO INSUFICIENTE EXTREMAMENTE VAGO, INCAPAZ DE INDICAR A OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

10 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... (Continua)

11 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - - REGULAÇÃO DE SINISTRO ACOMPANHADO DE LAUDOS EXTREMAMENTE VAGOS E, POR CONSEGUINTE, TECNICAMENTE INCAPAZES DE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS DO SEGURADO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra Pagseguro Internet S/A. visando ressarcimento de valores despendidos em ação movida por vítima de fraude ao utilizar cartão de crédito em máquina da apelada. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ação julgada procedente - Autor que reclama do condomínio réu ressarcimento dos valores cobrados em ação judicial decorrente de vazamento que causaram danos em unidade abaixo ao seu imóvel - Irresignação do réu - Alegação de não caber ação de regresso, bem como de o laudo pericial ser oposto ao laudo realizado na ação cautelar e no parecer técnico trazido aos autos pelo apelante - Laudo pericial efetuado nestes autos que apontou vazamento na prumada do prédio - Responsabilidade do condomínio - Laudo produzido em ação cautelar que não quebrou a parede para investigação do encanamento visando localizar o local do vazamento - Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento do parecer técnico formulado pelo réu - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE TERRESTRE - AVARIA DE CARGA

Transporte rodoviário de carga - Avaria da carga em razão de molhadura - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora rodoviária de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de ressarcimento de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de regresso de ressarcimento de danos. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA - SUPOSTO ROUBO - AÇÃO DE REGRESSO.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ação de regresso.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de regresso ajuizada pela seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente não elucidada. Boletim de ocorrência que tem presunção juris tantum dos fatos ocorridos na presença do policial. Outras provas não produzidas. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Demanda extremamente simples, sem a prática de atos típicos de instrução ou presenciais. Honorários fixados em R$ 1.200,00, por equidade, ante o módico valor atribuído à causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO VEICULAR - ABATIMENTO DA FRANQUIA - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Na ação de regresso a sub-rogada deve perquirir o ressarcimento dos efetivos prejuízos suportados pela parte segurada e não aquilo que pagou administrativamente por mera liberalidade. II - Tratando-se de indenização parcial, pode a franquia ser descontada do valor a ser restituído à seguradora, a quem a verba é devida pelo segurado. II - Ausente prova da alegada isenção de pagamento da franquia, deve ser mantida a sentença que reconheceu a possibilidade de abatimento dos valores.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa. Premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem acerca do descumprimento do ônus dos autores de especificar a causa do dano moral cuja compensação é objeto da ação de regresso. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO - FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO - VERIFICAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA

Em autos de ação de regresso que tem em mira colisão veicular, a improcedência do pedido é de rigor quando a parte autora, enquanto titular do encargo probatório, não demonstra os fatos constitutivos da pretensão. Boletim de ocorrência ostenta presunção relativa de veracidade e, quanto lavrado a partir de declaração unilateral de um dos envolvidos sem qualquer outra evidência do ocorrido, não basta para espelhar a dinâmica do acidente.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Seguro. Ação de regresso da seguradora. Súmula 188/STF. Súmula 130/STJ. CCB, art. 988.

«1. Como assentado em torrencial jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula 130, a «empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento«. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação regressiva ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viatura da Polícia Militar que colidiu na traseira de um automóvel segurado pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso da FESP para discutir o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, assim como para impugnar os respectivos índices fixados na r. sentença - Cabimento - Tratando-se de ação de regresso, o termo inicial para fins de incidência dos juros de mora e correção monetária deve ser a data do efetivo desembolso por parte da empresa seguradora - Precedentes deste E. TJ/SP e do C. STJ - Consectários legais que devem guiar-se pelo quanto decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como pelas disposições da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Pedido de denunciação indeferido. Admissibilidade. Ação corretamente ajuizada contra o proprietário do prédio, ressalvada a possibilidade de ulterior ação de regresso contra quem entenda responsável pelos danos. Hipótese de simples ação de regresso, sendo cabível a denunciação apenas nas hipóteses de ação de garantia, ou seja, quando em razão da lei ou do contrato o denunciado for obrigado a garantir o resultado da demanda. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação. Acolhimento. Unidade consumidora do segurado que está situada no município de Lages/SC. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está sediada em Florianópolis/SC. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da autora, no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Lages/SC, local onde os serviços supostamente defeituosos foram prestados, sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Chopinzinho-PR. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em Curitiba-PR. Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio do segurado ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de Curitiba-PR sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Danos elétricos. Sobrecarga de tensão de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Preliminar de incompetência territorial arguida na contestação e reiterada nas contrarrazões. Acolhimento. Unidade consumidora segurada que está situada no município de Derrubadas-RS. Sede administrativa da seguradora localizada em São Paulo - Capital, ao passo que a concessionária de energia está estabelecida em São Leopoldo-RS. Sub-rogação dos direitos e ações da segurada que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual. Impossibilidade da seguradora de ajuizar a ação de regresso perante foro diferente do domicílio da segurada ou da fornecedora de serviços de energia elétrica. Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor da apelante no caso em exame. Determinação de redistribuição dos autos ao juízo cível do foro da comarca de São Leopoldo-RS sem anulação da sentença. Dicção do § 4º, CPC, art. 64. Análise do mérito da apelação prejudicada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Regresso.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

Processo iniciado por uma seguradora para buscar o reembolso da indenização que pagou aos seus segurados devido a danos causados a um aparelho em razão de variações de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Decisão que declarou a incompetência territorial e extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV inadequada. Em ação de regresso, o beneficiário da indenização não se qualifica para figurar como parte ativa da ação. A relação jurídica específica surge após a execução do contrato de seguro e não tem ligação direta com os segurados, que não têm interesse no procedimento para resolver a demanda da seguradora. O pedido da parte demandada para definir a competência com base nos locais de residência dos segurados não tem respaldo jurídico. Questão atinente à competência que não se constitui em causa de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Instituição financeira alegando responsabilidade do responsável pelos meios de pagamento. Fraudes em cartão de crédito após retirada por motoboy. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de regresso. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso, em virtude de erro médico. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TRÊS ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTIUIDA.

Tratando-se de ação de regresso proposta por seguradora com fundamento em sub-rogação, aplica-se ao caso o prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que se aplicaria à própria pretensão do segurado em face do terceiro causador do sinistro. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Partilha dos bens comuns. Partes que se compuseram. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de regresso.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TJSP Ação de regresso proposta pela seguradora. Incêndio em veículo transportador. Seguradora pagou à segurada o valor da mercadoria queimada. Não houve impugnação do fato na fase de conhecimento. Pagamento da indenização, tem-se como incontroverso. Impossibilidade do direito de regresso. Recurso improvido

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INCONFORMISMO DA RÉ - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM REGRESSO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)